ISSN 1678-0701
Número 61, Ano XVI.
Setembro-Novembro/2017.
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11/09/2017IMPACTOS AMBIENTAIS EM UMA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NO BAIRRO SANTA CRUZ II EM JOÃO PINHEIRO /MG: UMA PROPOSTA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL.  
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IMPACTOS AMBIENTAIS EM UMA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NO BAIRRO SANTA CRUZ II em JOÃO PINHEIRO /MG: Uma proposta de Educação Ambiental.

 

 

Cecília Gabriela S. de Oliveira

Graduada em Ciências Biológicas da Faculdade Cidade de João Pinheiro- FCJP ceci.gabrielaoliveira@gmail.com

 

Saulo Gonçalves Pereira

Biólogo Licenciado e Bacharel, Especialista em Didática e Docência do Ensino Superior e Gestão Ambiental, Mestre em Saúde Animal e Doutorado em Ciências Veterinárias pela Universidade Federal de Uberlândia- UFU. Professor Orientador da FCJP saulobiologo@yahoo.com.br

 

RESUMO

 

O referido trabalho propôs um levantamento dos impactos ambientais em uma área de preservação permanente (APP), na área observada, que se localiza no término do Bairro Santa Cruz II, Município de João Pinheiro-MG(17° 44' 26" S 46° 10' 27" O), objetivou-se também fazer uma relação com a educação ambiental, através da demonstração dos dados para a população da região. Para isso, foram realizados estudos bibliográficos utilizando-se de livros, artigos acadêmicos, revistas científicas, pesquisas e relatos sobre os termos técnicos utilizados durante os estudos, bem como publicações dos órgãos governamentais que através de processo descritivo e exploratório contribuíram para enriquecimento e validez dos resultados finais desse estudo. Foram observadas as características principais que contribuem para a formação do ecossistema analisado.Levando em consideração as relações entre os fatores do meio físico, biológico e socioeconômico e a partir dos dados coletados propõe-se trabalhar medidas compensatórias e mitigatórias a fim de melhorar a qualidade do meio ambiente a médio ou longo prazo através de uma exposição à comunidade.

 

Palavras Chave: Impacto Ambiental, APP, ecossistema, urbanização.

 

ABSTRACT

 

This study proposed a survey of the environmental impacts in a permanent preservation area (APP), in the area observed, which is located at the end of Santa Cruz II Neighborhood, João Pinheiro-MG Municipality (17 ° 44 '26 "S 46 ° 10 '27 "O), the objective was also to establish a relationship with environmental education, Through the demonstration of the data for the population of the region. For this, bibliographic studies were carried out using books, academic articles, scientific journals, researches and reports on the technical terms used during the studies, as well as publications of government agencies that through a descriptive and exploratory process contributed to the enrichment and validity of the final results of this study. The main characteristics that contribute to the formation of the analyzed ecosystem were observed. Considering the relationship between the factors of the physical, biological and socioeconomic environment and from the collected data it is proposed to work compensatory and mitigating measures to improve the quality of the environment in the medium or long term.

 

Keywords: Environmental Impact, APP, ecosystem, urbanization.

 

1 INTRODUÇÃO

 

Sob o ponto de vista da melhoria da qualidade de vida e da própria sobrevivência das espécies sobre o planeta, a relação homem-natureza está sendo reavaliada. A natureza não pode mais ser vista como uma simples fonte de matéria-prima ou um local de despejo da sucata industrial (CUNHA; GUERRA, 2013). O principal fator a ser tratado nesse estudo, é o impacto ambiental decorrente da ação humana.

Durante a sua evolução a humanidade usufrui constantemente do meio natural para sua sobrevivência, retirando do solo além do necessário para seu próprio consumo. Baseando-se no conhecimento que a sociedade tem em relação a evolução humana, é possível constatar que desde o início dos tempos o homem utilizava de recursos naturais para sua subsistência.

Com a evolução da espécie, houve a necessidade de desfrutar dos recursos naturais para o desenvolvimento econômico e lucrativo do ser humano o que acarretou em diversos desequilíbrios constatados atualmente, que são avaliados como impactos ambientais. O Artigo 1° da Resolução n°. 001/86 do Conselho Nacional do Meio Ambiente conceitua impacto ambiental como sendo qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia e resultante das atividades humanas que direta ou indiretamente afetam a segurança, saúde, bem-estar, atividades socioeconômicas, biota, condições estéticas e sanitárias e qualidade dos recursos ambientais.

A partir do conceito de “impactos ambientais”, faz-se uma breve apresentação de Áreas de Preservação Permanente (APP):

 

As Áreas de Preservação Permanente (APPs) são espaços territoriais especialmente protegidos de acordo com o disposto no inciso III, § 1°, do art. 225 da Constituição Federal. O Código Florestal (Lei Federal n° 4.771. de 1965 – e alterações posteriores) traz um detalhamento preciso das Áreas de Preservação Permanente (aplicável a áreas rurais e urbanas), da Reserva Legal (aplicável às áreas rurais) além de definir outros espaços de uso limitado (BRASIL, MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, 2011, p. 09).

 

A revista de audiências públicas do Senado Federal, publicou em 2011 um texto em relação as mudanças e processos de votações do Novo Código Florestal, onde citam sobre APPS:

 

Área de preservação permanente (APP): destinada principalmente à preservação dos recursos hídricos, inclui terras ao longo das margens dos rios, nascentes, lagos, áreas muito íngremes, topos de morro e altitudes elevadas, cobertas ou não por vegetação. Não pode ser utilizada para atividades agropecuárias, extração florestal ou uso recreativo. Diferentemente da reserva legal, independe do tamanho da propriedade e é igual em todo o país. Não entra no cálculo da RL, exceto nas pequenas propriedades familiares (para plantio de árvores frutíferas etc.) (REVISTA DE AUDIENCIAS PUBLICAS DO SENADO FEDERAL, 2011, p. 07)

 

O referido trabalho propôs um levantamento dos impactos ambientais em uma área de preservação permanente (APP), na área observada, que se localiza no término do Bairro Santa Cruz II, Município de João Pinheiro-MG (17° 44' 26" S 46° 10' 27" O), além dos levantamentos, objetivou-se também fazer uma relação com a educação ambiental. De acordo com os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) a população estimada no ano de 2016, é de 48. 472 habitantes, enquanto que a área da unidade territorial de 2015 (km2) é de 10.727,471. A partir desses dados, é importante a constatação da densidade demográfica de 4,22 habitantes por km2.

Considerando o relevo, as características geográficas, a hidrografia, o clima e a incidência solar como de importância fundamental para sobrevivência de populações em geral. A intervenção antrópica é a principal causa dos impactos ambientais sobre o meio biótico e abiótico.

Por localizar-se no estado de Minas Gerais, o município de João Pinheiro é totalmente coberto pelo bioma cerrado apresentando extrema diversidade no meio biológico. A vegetação é predominantemente arbustiva, possui raízes profundas, galhos retorcidos e casca grossa que dificulta a perda de água. A formação é plenamente adaptada ao clima tropical típico, com chuvas abundantes no verão e inverno seco. Há ainda, a presença acentuada da mata ciliar, ou seja, formação vegetal que acompanha o curso de rios do cerrado, o que torna o território em estudo, uma Área de Preservação Permanente, de acordo com os termos vigentes na lei.

A metodologia adotada está de acordo com os preceitos da pesquisa qualitativa de “pesquisação” (Mynaio, 1994), utilizando-se de livros, artigos acadêmicos, revistas científicas, pesquisas e relatos sobre os termos técnicos utilizados durante os estudos, bem como publicações dos órgãos governamentais que através de processo descritivo e exploratório contribuem para enriquecimento e validez dos resultados finais desse estudo. Foramrealizadas 12 visitas à área, onde foram observadas as características principais que contribuem para a formação deste ecossistema. Como o relevo, as características geográficas, a hidrografia. Além de observações a olho nu, dados fotográficos e mapas via satélite. Em seguida, em uma abordagem precisa, foram levantados os principais impactos ambientais, causados ou não pela ação humana, e baseado em pesquisas bibliográficas sobre este tema foram feitas as análises do grau do impacto na APP. Para tanto, foram realizadas 12 visitas, como dito, ao local durante os meses de fevereiro, abril, junho, julho, agosto e por fim, outubro onde serão constatados os dados finais para conclusão do artigo, todos os meses referentes ao ano de 2016. Sendo duas visitas a cada mês, uma no período da manhã e outra no fim da tarde. Os dados foram apresentados sob forma da defesa de trabalho de conclusão de curso em licenciatura em Ciências Biológicas na Faculdade Cidade de João Pinheiro no mês de dezembro de 2016, onde a população foi previamente convidada e houve a exposição como o esclarecimentos sobre dúvidas.

 

2.            REVISÃO DA LITERATURA

 

2.1         PROBLEMAS AMBIENTAIS

 

São ditos problemas ambientais, as consequências da intervenção humana no meio ambiente que direta ou indiretamente interferem na qualidade de vida e bem-estar da sociedade. Os problemas ambientais são de preocupação mundial, por afetarem o ecossistema como um todo. A ação antrópica, é a grande causa do desenvolvimento destes problemas. A migração da população dos campos para a cidade, por consequência da industrialização, é um fator intrínseco na redução da biodiversidade em todo o mundo. Isso se dá, devido ao desmatamento desenfreado objetivando a expansão horizontal da malha urbana. Outros problemas ambientais preocupantes, são a aceleração do processo erosivo e exposição do solo, devido a retirada excessiva da cobertura vegetal, é o que afirmam Morgan (1986) e Guerra (1988) em “Avaliação e Perícia Ambiental” (CUNHA; GUERRA; 2013) onde relatam ainda a dificuldade de infiltração de água e aumento de escoamento, provocando a ação e aceleramento dos processos erosivos.

Muitos destes problemas ambientais estão relacionados a má gestão dos resíduos urbanos, que agrava em níveis alarmantes as situações das cidades. Na constante busca pelo amparo e proteção ambiental, foi criado a Constituição Ambiental, que visa a prevenção e reparação de problemas ambientais.

O desenvolvimento dos estudos sobre a disciplina conduziu a maioria dos autores à utilização da expressão Direito Ambiental. Ainda que a Ecologia seja uma ciência com fronteiras bastante amplas, existe uma tendência a considerá-la apenas em relação aos meios naturais, excluindo-se de seus domínios o meio ambiente cultural. A proteção jurídica compreendida pela legislação ambiental estende-se a horizontes mais vastos do que a natureza considerada em si própria (DEA; MIRANDA, 2011).

 

2.2 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANETE (APP) E O CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO.

 

Tendo em vista segundo Ribeiro (2011) as áreas de preservação permanente por imposição da legislação vigente hoje, no Estado brasileiro, abrangem espaços territoriais e bens de interesse nacional especialmente protegido, cobertos ou não por vegetação, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

Sabendo-se da importância da conservação do meio ambiente, a história do Brasil é marcada por inúmeras regulamentações que visam manter o caráter ambiental do país. Com intuito de manter a ordem a respeito da conservação ambiental o governo brasileiro criou o Código Florestal Brasileiro, que constituído de leis visa permitir o crescimento populacional e econômico protegendo o meio ambiente e causando o mínimo de impacto possível nos recursos naturais.

O primeiro código florestal brasileiro,foi criado em 1935 pelo então presidente Getúlio Vargas. Tratava-se de um código simples, isso porque via-se as grandes florestas e matas ainda fechadas, como obstáculos no desenvolvimento das cidades. Em 1965, durante o regime militar, surge o código florestal vigente ainda hoje. Considerado um dos códigos ambientais mais rígidos do mundo, este estabelece divisão das diferentes formas ambientas, e zela pela proteção de todas. Um exemplo claro, é a definição das áreas de preservação permanentes (APP), além da criação das reservas legais, e tudo era dirigido por diferentes ministérios, como é possível perceber no trecho de Ribeiro (2011, p. 02):

 

Na história do Brasil podemos identificar várias regulamentações de caráter ambiental considerando-se como marco a Lei 4.771 de 15 de setembro de 1965, que instituiu o novo Código Florestal Brasileiro. A partir da criação do Conselho Nacional do Meio Ambiente/CONAMA, instituído pela Lei 6.938 de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, regulamentada pelo Decreto 99.274 de 1990, surgiu um órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente/SISNAMA. Após a Constituição Brasileira de 1988, com especificidades de caráter ambiental, há 22 anos, em 22 de fevereiro de 1989, foi promulgada a Lei nº. 7.735, que criou o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA. A partir desses momentos, a gestão ambiental passou a ser integrada. Antes, havia várias áreas que cuidavam da questão ambiental em diferentes ministérios e com diferentes visões, muitas vezes contraditórios.

 

De acordo com o Código Florestal Brasileiroanterior, com data de 1965, Art. 2º, considerava áreas de preservação permanente, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas:

 

a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima seja:

1 - de30 m (trinta metros) para os cursos d'água de menos de 10 m (dez metros) de largura;

2 - de50 m (cinquenta metros) para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 m (cinquenta metros) de largura;

3 - de100 m (cem metros) para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 m (duzentos metros) de largura;

4 - de200 m (duzentos metros) para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 m (seiscentos metros) de largura;

5 - de500 m (quinhentos metros) para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 m (seiscentos metros).

b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais;

c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados ‘olhos d'água’, qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50m (cinquenta metros) de largura;

d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;

e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45 , equivalente a 100% na linha de maior declive;

f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues;

g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 m (cem metros) em projeções horizontais;

h) em altitude superior.

Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, observar-se-á o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limite a que se refere este artigo. (Lei nº 4.771/1965, Art. 2º) (BRASIL, 1965. p. 02).

 

Foi no ano de 2001, que o governo de Fernando Henrique Cardoso, estabeleceu multas para os produtores que fossem contra as leis então vigentes. Aconteceu na mesma data, o que ficou conhecido como “reflorestamento”, que obrigava os responsáveis pelas áreas desmatadas a reflorestar, com prazo máximo para o ano de 2008.

No ano de 2008, então estabelecido como prazo final para que todas as áreas desmatadas fossem cobertas por uma nova vegetação, o então presidente em exercício, Luís Inácio Lula da Silva prorroga o prazo de reflorestamento, favorecendo os produtores.Assim como relatado em um artigo do Instituto de Pesquisas e Estudos Florestais é necessário maior fiscalização do ponto de vista ecológico, e somente depois deve ocorrer o incentivo ao reflorestamento, isso se deve ao fato dos supostos problemas em relação a retirada de água do solo e densidade arbórea de algumas espécies, no que se refere a plantações endógenas e exóticas.

Entre 2010 e 2015, ocorreram inúmeros debates no Congresso Nacional com objetivo de modificação do código. Em 2012,a presidente Dilma Rousseff aprovou a mudança de 32 artigos e vetou outros 12. Um dos incisos mantidos, foi a anistia para quem desmatou até 2008. As brechas na lei são claras quando se conhece a fundo o código florestal brasileiro.

De acordo com o novo Código Florestal Brasileiro de 2012, Art. 4o Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei:

 

I - as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de:

a) 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura;

b) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;

c) 100 (cem) metros, para os cursos d’água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;

d) 200 (duzentos) metros, para os cursos d’água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;

e) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d’água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;

II - as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de:

a) 100 (cem) metros, em zonas rurais, exceto para o corpo d’água com até 20 (vinte) hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 50 (cinquenta) metros;

b) 30 (trinta) metros, em zonas urbanas;

II - as áreas no entorno dos reservatórios d’água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento; 

IV - as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 (cinquenta) metros:

V - as encostas ou partes destas com declividade superior a 45°, equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior declive;

VI - as restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues;

VII - os manguezais, em toda a sua extensão;

VIII - as bordas dos tabuleiros ou chapadas, até a linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais;

IX - no topo de morros, montes, montanhas e serras, com altura mínima de 100 (cem) metros e inclinação média maior que 25°, as áreas delimitadas a partir da curva de nível correspondente a 2/3 (dois terços) da altura mínima da elevação sempre em relação à base,está definida pelo plano horizontal determinado por planície ou espelho d’água adjacente ou, nos relevos ondulados, pela cota do ponto de sela mais próximo da elevação;

X - as áreas em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação;

XI - em veredas, a faixa marginal, em projeção horizontal, com largura mínima de 50 (cinquenta) metros, a partir do espaço permanentemente brejoso e encharcado.      

§ 1o Não será exigida Área de Preservação Permanente no entorno de reservatórios artificiais de água que não decorram de barramento ou represamento de cursos d’água naturais (BRASIL, 2012 p. 02).

 

É indispensável que a realidade seja analisada para que se possam estabelecer parâmetros de como, quando, onde e porque a ação humana vem causando desequilíbrios ecológicos constantemente. Para Tauk (1995) a finalidade de um processo de avaliação ambiental é o balizamento dos processos de gerenciamento e monitoramento ambientais que mereçam ser realizados, tendo como base de comparação o cenário-alvo pretendido, em todas as duas versões temporalmente atualizadas mediante o conhecimento sistemático e gradativo da realidade.

 

2.3         DEGRADAÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NO MEIO URBANO.

 

A interação do homem com o meio ambiente quer que seja ela de forma harmônica ou não, provoca sérias mudanças a nível global. Essas mudanças, decorrentes da relação histórica sociedade- natureza têm gerado profundas discussões sobre as questões ambientais em todos os segmentos da sociedade (CUNHA; GUERRA, 2013).

A busca desenfreada pelo desenvolvimento tem aumentado os conflitos e contornado as relações ecológicas entre natureza e sociedade. Segundo Bizerril (2009) [...] um fator que tem realmente provocado com grande intensidade a destruição da vegetação nativa nos últimos anos é o crescimento urbano desenfreado e desorganizado. Os espaços naturais têm sido ocupados por cidades em uma velocidade inacreditável.

Por localizar-se no estado de noroeste do Minas Gerais, o município de João Pinheiro é totalmente coberto pelo bioma cerrado apresentando extrema diversidade no meio biológico. A vegetação é predominantemente arbustiva, possui raízes profundas, galhos retorcidos e casca grossa que dificulta a perda de água. A formação é plenamente adaptada ao clima tropical típico, com chuvas abundantes no verão e inverno seco. Há ainda, a presença acentuada da mata ciliar, ou seja, formação vegetal que acompanha o curso de rios do cerrado, o que torna o território em estudo, uma Área de Preservação Permanente de acordo com os registros do Código Florestal Brasileiro de 2012.

Para Cunha e Guerra (2013), as áreas de preservação permanente (APPs) localizadas no perímetro urbano estão mais expostas à ação humana, ao contrário daquelas presentes nas áreas rurais ou de difícil acesso a população, é perceptível o maior índice de incidências que comprometem a conservação do ambiente. A coleta de dados em relação à qualidade dos meios que constituem uma APP foi de importância fundamental no levantamento de impactos ambientais, com uma abordagem de conteúdo específicos, onde a partir daí são trabalhadas ações que visam à proteção do meio ambiente através da educação ambiental.

 

2.4         ESTUDOS DE IMPACTOS AMBIENTAIS

 

            O referido trabalho faz um levantamento dos impactos ambientais em uma área de preservação permanente (APP), na área em análise localizada no término do Bairro Santa Cruz II, Município de João Pinheiro-MG (Figura 1 demonstrando localização, em anexo). Para que tal levantamento seja realizado, levam-se em consideração as relações entre os componentes do ecossistema, tal processo é descrito como estudo de impactos ambientais, e consiste em uma análise aprofundada da área de influência, por meio de registros fotográficos, estudos bibliográficos e pesquisa de campo por meio de observações.

O estudo de impacto ambiental, de acordo com a Resolução CONAMA n°. 1/ 1986, deve contemplar, no mínimo, as seguintes atividades: diagnóstico ambiental da área de influência do projeto, cobrindo os meios físico, biológico e socioeconômico e os ecossistemas naturais; a análise dos impactos ambientais do projeto e suas alternativas, por meio da identificação, previsão de magnitude e interpretação da importância dos prováveis impactos relevantes.

Os impactos devem ser discriminados quanto aos aspectos: positivos e negativos; diretos e indiretos; imediatos e alongo prazo; temporários e permanentes; de grau de reversibilidade; de propriedades cumulativas e sinérgicas; da distribuição dos ônus e benefícios sociais; da definição das medidas mitigadoras dos impactos negativos e da elaboração do programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos positivos e negativos, indicando os fatores e parâmetros a serem considerados (TAUK, 1995).

Em face à preocupação, em escala planetária, de se evitar ou solucionar os problemas ambientais cada vez mais catastróficos e ameaçadores para a vida presente e futuro da humanidade, a atuação profissional na área ambiental sugere, além do preparo técnico, a busca do fortalecimento da própria cidadania, pois as questões ambientais estão diretamente relacionadas com a qualidade de vida de cada cidadão e de toda a coletividade (CUNHA; GUERRA, 2013).

 

3             DIAGNÓSTICO E RESULTADOS DOS LEVANTAMENTOS NA ÁREA

 

A figura, a seguir, apresenta uma imagem via satélite disponível em https://www.google.com/earth/ acesso em 22 de abril de 2016.

 

Figura 1: Localização da Área de Preservação Permanente (APP) no Bairro Santa Cruz II, no Munícipio de João Pinheiro, Minas Gerais.

Fonte: Google Earth, 2016.

 

3.1MATRIZ DO IMPACTO AMBIENTAL

 

Para melhor avaliação dos impactos, foi utilizado o método de matriz de impacto ambiental, foram adotadas várias categorias de parâmetros e intensidades desses efeitos, sendo: Natureza: Negativo (NE) ou positivo (POS);Forma: Direto (DIR) ou Indireto (IND);Abrangência: local (LO), Regional (REG);Reversibilidade: Reversível (REV) ou Irreversível (IRR);Magnitude: Pequeno (PEQ); Médio (MED); Grande (GRA); Significância: Pouco Significante (POS), Significante (S) e Muito significante (MS).

Após a listagem dos impactos, sobre os diferentes componentes do ambiente, separados aqui em meio físico, meio biótico e meio antrópico, foi feita uma breve discussão, destacando-se os impactos de maior relevância.

 

Quadro 1 – Impactos ambientais na área de estudo.

Meio

Impactos

Caracterização dos impactos

Meio físico

Erosão e instabilidade das margens

NEG; DIR; LOC; GRA; REV; MS.

Assoreamento de nascentes e cursos d’água.

NEG; DIR; LOC; GRA; REV; MS.

 

Diminuição da recarga de águas

NEG; DIR; REG; GRA; REV; MS.

 

Meio Biológico

 

Diminuição ou perda de habitats naturais.

NEG; DIR e IND; REG; GRA; IRR; MS.

Diminuição ou perda de Biodiversidade.

NEG; DIR e IND; REG; GRA; IRR; MS.

Alteração do ecossistema natural.

NEG; DIR e IND; REG; GRA; IRR; MS.

Introdução de animais domésticos.

NEG; IND; LOC; PEQ; REV; S.

Estabelecimento de espécies vegetais exóticas

NEG; DIR; LOC; GRA; REV; MS.

Ameaça às espécies raras

NEG; DIR; LOC; GRA; REV; MS.

Meio Antrópico

Alteração na qualidade de vida da população

NEG; IND; REG; GRA; REV; MS.

Diminuição da qualidade estética e Paisagística.

NEG; IND; LOC; GRA; REV; S.

Aumento de pressão antrópica sobre os recursos naturais dos remanescentes/áreas de preservação

NEG; DIR; LOC; GRA; REV; MS.

Ocupação irregular

NEG; DIR; LOC; MED; REV; S.

 

As fotos, a segui, apresentam as condições atuais da área observada, onde é possível notar alguns dos impactos listados na matriz anteriormente:

res1.jpg

res2.jpg

res3.jpg

 

3.2 MEIOS FÍSICO, BIOLÓGICO E SÓCIO- ECONÔMICO

 

A manutenção da vida na terra se dá por diversos fatores. Entre eles estão às condições ideais de sobrevivência, e que garantem a manutenção da vida e sua sucessão ecológica, em diversos pontos de vista.

São chamados meios abióticos ou físicos, as características morfológicas do ambiente, ou seja, tudo aquilo que não possui vida, mas que compõe o sistema ecológico e define o bioma da região.

 

O processo de formação dos solos, assim como a erosão são modeladores do relevo. Ao longo do tempo geológico e em condições propícias, as rochas que sofreram intemperismo vão se transformando em solo e a sua porosidade [...] permite a penetração de ar e água, criando condições favoráveis para o desenvolvimento de organismos, vegetais e animais, bem como de microrganismos (MOREIRA; SENE, 2009. p. 118).

 

No decorrer das pesquisas de caráter observatório, foi possível constatar que o meio físico não se encontra totalmente preservado. São notáveis as alterações ocorridas na Área de Preservação Permanente no bairro Santa Cruz II- JP/MG, provocando o desequilíbrio da fauna e flora que compõe o ecossistema em estudo.

A poluição causada pelo descarte de resíduos em uma área próxima à APP denominada “lixão”, foi por muitos anos uma prática comum utilizada pelos órgãos que governam a cidade. Consistia apenas em remover o lixo de um local e transferi-lo para outro, na periferia da cidade formando um imenso “lixão” a céu aberto. Só no fim do ano de 2016, o lixão a céu aberto deixou de fazer parte do cotidiano da população circunvizinha, deixando as margens da área em que ocupava resíduos que só poderão ser decompostos em longo prazo pelo fator tempo.

            As consequências da urbanização são facilmente identificadas no local, as substâncias não biodegradáveis podem acumular-se no ambiente por décadas, além do mau cheiro causado pelos resíduos oriundos do antigo lixão, que ainda se encontram no local. Há também, indícios de descarte de resíduos depositados na APP pela própria população.

            Observou-se ainda, proliferação de insetos como moscas e baratas, e de animais como ratos, que podem vir a causar problemas de saúde pública. Não é possível constatar se a incidência desses animais, é oriunda das más condições de preservação da área observada, isso porque não foi permitido um estudo mais aprofundado de campo, o fato é que, de acordo com Ujvari (2013) a não conservação do meio ambiente resulta em má qualidade de vida para a população, podendo vir a causar doenças e desconfortos para a sociedade circunvizinha.

Outro tópico a ser destacado referente às observações sob levantamentos de impactos ambientais na APP é o desmatamento das áreas próximas, para a construção de loteamentos, que consiste na construção de moradias, pavimentação de ruas, e instalação de redes de água e esgoto, o que agrava em grande escala a preservação do meio ambiente, assim como se pode perceber na foto anterior (Foto número 2), onde uma viga de concreto e ferragens foi construída nas extremidades do córrego.

Além disso, existe ainda a incidência de poluentes nos recursos hídricos, bem como assoreamento do curso d’água, de acordo com relatos informais de moradores antigos na região, a recarga de águas tem diminuído muito ao longo do tempo, e atualmente o que se vê é um fio de água em meio a sedimentos consequentes da erosão de encostas, provenientes do desmatamento, tornando o problema ambiental ainda mais sério, já que isso pode vir a resultar na redução de espécies naturais de fauna e flora, diminuindo a biodiversidade do ambiente, isso porque, durante as visitas realizadas ao local, em diferentes horários, datas e ao longo de um ano, não foram constatadas a presença de muitos animais, além de insetos, aves, e animais domésticos.

Levando em consideração os impactos ambientais observados na Área de Preservação Permanente no Bairro Santa Cruz II- JP/ MG, verifica-se a necessidade de ações no sentido de recuperá-la e minimizar tais impactos ambientais.

De acordo com Lima (2004), recuperar um ambiente é a busca pela reconstituição de uma área que sofreu diferentes alterações, podendo ser com ou sem a intervenção antrópica, buscando a partir das condições originais a reabilitação da comunidade pesquisada, podendo necessitar ou não da ação humana, o que varia de acordo com o grau da degradação.

 

4             EDUCAÇÃO AMBIENTAL

 

A importância de discutir a Educação Ambiental como eixo estrutural de uma ação pública/ transformadora na sociedade implica em análises em torno de questões socioambientais, o estímulo ao agir coletivo e a conquista e a conquista progressiva de patamares cada vez mais elevados de cidadania (VARGAS, 2005.)

O desenvolvimento da sociedade, sua organização e a necessidade de melhoria e busca por conforto, tende a promover uma aceleração no desgaste do ambiente. De acordo com o que relatam Cunha e Guerra em uma de suas obras, a sociedade moderna, usa da força humana para tornar possível o fascínio pela produtividade, por isso, a busca desenfreada pelas grandes produções ligadas diretamente ao capitalismo como as indústrias, agropecuária, pecuária, e urbanização, são fatores que contribuem para a extinção da cobertura vegetal, gerando inúmeros problemas ambientais para a própria população.

Pensando nisso, desenvolveu-se o termo “educação ambiental”, bastante discutido atualmente, este conceito visa a percepção da necessidade de melhoria do ambiente em que vivemos. A partir daí, foi criada a Política Nacional especifica de Educação Ambiental em virtude preocupação de das universidades, ONGs, ambientalistas, e demais grupos de proteção ambiental.De acordo com Art. 1. ° da lei de 9.975, de 27 de abril de 1999:

 

Entende-se por educação ambiental os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade (BRASIL, 1999, p.01).

 

Esses valores ecológicos se constroem socialmente, em casa, no bairro, mas principalmente na escola, isso porque é na escola que se passam ideias intencionais e planejadas, e que claramente fazem a diferença. O ato de estar entre pessoas que recebem as mesmas orientações tem importância fundamental na formação desse cidadão, porque as ideias lançadas em sala de aula são pra todos os presentes, e por isso as informações ganham força e não se perdem com orientações opostas, que nem mesmo podem vir a existir no âmbito educacional, quando se trata de “educar ambientalmente”.

Diante da matriz dos impactos ambientais apresentados neste estudo, referente à área de preservação permanente (APP), localizada no término do Bairro Santa Cruz II, Município de João Pinheiro-MG é importante que os resultados sejam apresentados na escola local, para que os alunos tenham maior percepção da importância da conservação natural do meio em que vivem e conheçam os problemas causados pela ação antrópica.

Palestras informativas a respeito dos termos utilizados na produção deste artigo, apresentação de dados qualitativos, visitas ao local, e orientações sobre medidas que podem tornar o meio ambiente melhor para a sociedade são indispensáveis para compensar e mitigar os impactos levantados nesse estudo, para isso, ressaltam-se as seguintes necessidades:Educação ambiental, para que a sociedade perceba a necessidade de melhorar o ambiente do qual usufruem;Reflorestamento das áreas desmatadas, com espécies nativas regionais;Isolamento da área, visando desenvolvimento do meio ambiente sem ação antrópica inicialmente;Retirada dos resíduos espalhados na área;

 

5             CONSIDERAÇÕES FINAIS

 

            De acordo com os estudos realizados no desenvolvimento deste trabalho, e seguindo a linha de pesquisa dos autores referenciados ao fim deste artigo, em relação à preservação do meio ambiente, áreas de preservação permanente e problemas ambientais faz-se necessário relatar a existência de impactos ambientais negativos relevantes nos meios físico, biótico e antrópico, na APP no Bairro Santa Cruz II- JP/ MG (17° 44' 26" S 46° 10' 27" O).

            Diante dos resultados obtidos, fica clara a necessidade de recuperação do ambiente observado. Sabendo-se da importância das áreas de preservação permanente é necessário que sejam trabalhadas as propostas mitigatórias e compensatórias a fim de restaurar as condições naturais do ambiente.É necessário repensar sobre as condições em que vivemos e a maneira como exploramos o meio. A busca pela melhoria deve fazer parte do dia a dia das comunidades, além disso, o país possui um Código Florestal rígido e é necessário colocar em prática as leis, em prol do meio ambiente, sem favorecer a sociedade ou deixar que tais leis se tornem uma falha. A educação ambiental deve ser um vínculo entre seres humanos e meio ambiente, tornado melhores as condições de ambos. A exposição para a população do bairro colaborou para conscientização dessas pessoas.

 

REFERÊNCIAS

 

BIZERRIL, Marcelo. Vivendo no Cerrado e Aprendendo Com Ele. São Paulo: Saraiva, 2009.

 

BRASIL. Resolução CONAMANº 001, de 23 de janeiro de 1986. Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Brasília, DF, 1986.

 

BRASIL. RESOLUÇÃO Nº 303, de 20 de março de 2002. Dispõe sobre parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente. Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Brasília, DF, 2002.

 

BRASIL. Conselho Nacional de Meio Ambiente-CONAMA. Resolução n. 303 de 20 de março de 2002. Publicação DOU no. 090, de 13/05/2002, p. 68. Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/navegue/DOU. Acesso em: 13/08/2015.

 

CUNHA, Sandra Baptista; GUERRA, Antônio José Teixeira. Avaliação e Perícia Ambiental. 14° ed. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2013.

 

CUNHA, Sandra Baptista; GUERRA, Antônio José Teixeira (Org.). Avaliação e perícia ambiental. 5. ed. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2004.

 

CUNHA, Sandra Baptista; GUERRA, Antônio José Teixeira. A Questão Ambiental: diferentes abordagens. 4° ed. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2008.

 

DIAS, Genebaldo Freire. Atividades Interdisciplinares de Educação Ambiental. 2 ° ed. São Paulo: Gaia, 2006.

IBGE. Cidades. 2006. Disponível em: http://www.cidades.ibge.gov.br. Acesso em: 07/ 11/ 2016.

 

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MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2002.

 

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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. Casa Civil, Subchefia para Assuntos Jurídicos. Lei N° 12.651, de 25 de maio de 2012. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12651.htm. Acesso em: 25/10/2016.

 

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VARGAS, L. A. Educação Ambiental: a base para uma ação política/ transformado na sociedade. Revista eletrônica do Mestrado em Graduação Ambiental. Fundação Universidade Federal do Rio Grande,2005. APU DIAS, W. R. L.; OLIVEIRA, C. N. N. Reflexão Sobre a Lei 9.975 de Abril de 1999 (Política Nacional de Educação Ambiental- PNEA) e sua Prática no Colégio Municipal Odete Nunes Dourado em Irecê- BA: Um Estudo de Caso. Em pauta: Enciclopédia Biosfera, Centro Científico Conhecer. Goiânia, v. 10, n. 18, p. 89- 104, 2014.

 



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