SAÚDE PÚBLICA E EDUCAÇÃO AMBIENTAL: O CASO DOS AGENTES DE ENDEMIAS NO COMBATE À DENGUE EM CAMPO GRANDE – MS NO ANO DE 2016

Eliana Pacheco¹, Marcos Vinicius Campelo Junior²; José Flávio Rodrigues Siqueira³ Alan Frederico Brizueña Gimenes⁴ Analice Terezinha Talgatti⁵

1 Especialista em Educação Ambiental e Espaço Educadores Sustentáveis (UFMS), Centro de Controle e Endemias e Vetores (CCEV). E-mail: elianapacheco746@hotmail.com

2 Doutorando em Ensino de Ciências (UFMS), Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul. E-mail: campelogeografia@gmail.com

3 Doutorando em Ensino de Ciências (UFMS), Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul. E-mail: siqueirajfr@gmail.com

4 Mestre em Ensino de Ciências (UFMS), Secretaria Municipal de Educação de Campo Grande. E-mail: alanfred1971@gmail.com

5 Mestre em Ensino de Ciências (UFMS), Secretaria Municipal de Educação de Campo Grande. E-mail: talgattisilva@gmail.com

Resumo: O presente trabalho teve como objetivo conhecer a ação dos agentes de endemias na região do Anhanduizinho II em Campo Grande – MS para a proposição de ações de Educação Ambiental no combate à Dengue. Sabe-se que cada vez mais as preocupações com o mosquito Aedes aegypti ampliam-se e ganham destaque na sociedade, uma vez que o vetor é transmissor de doenças, como Dengue, Zika e Chikungunya. No Brasil, a região Centro-Oeste é uma das com mais casos de infestação do vetor e, consequentemente, com maiores índices de Dengue, especificamente no ambiente urbano, a capital do estado revela-se como município em situação preocupante. Dessa forma, ações que envolvam Educação Ambiental e Saúde na capital do Mato Grosso do Sul devem estar presentes no cotidiano e no planejamento nas ações de combate ao vetor. A pesquisa configurou-se como qualitativa e utilizou informações coletadas por meio de levantamentos de pesquisas acadêmicas, boletins epidemiológicos consultados no Centro de Controle e Endemias e Vetores (CCEV) e questionários aplicados aos agentes de endemias da região do Anhanduizinho II. Os resultados evidenciam que o principal determinante dos focos de dengue na região de pesquisa é o lixo e que existem fragilidades no trabalho dos agentes de endemias quanto ao combate à Dengue. Por isso, considera-se reorganização na estrutura do CCEV e a inclusão de equipe de Educação Ambiental para que as ações deem condições de melhoria na qualidade de vida da população campo-grandense.

Palavras-chaves: Saúde. Meio Ambiente. Aedes aegypti.

Abstract: The present work had as objective to know the action of the endemic agents in the region of Anhanduizinho II in Campo Grande - MS for the proposition of Environmental Education actions in the fight against Dengue. It is known that more and more concerns about the Aedes aegypti mosquito are increasing and gaining notoriety in society, since the vector is a transmitter of diseases such as Dengue, Zika and Chikungunya. In Brazil, the Central-West region is one of the most infested cases of the vector and, consequently, with higher Dengue indexes, specifically in the urban environment, the state capital reveals itself as a municipality in a worrisome situation. Thus, actions involving Environmental Education and Health in the capital of Mato Grosso do Sul must be present in daily life and planning in actions to combat the vector. The research was stablished as qualitative and it was used information collected through surveys of academic research, epidemiological report card consulted at the Control Center and Endemias and Vectors (CCEV) and questionnaires applied to agents of endemic diseases in the region of Anhanduizinho II. The results show that the main cause of dengue outbreaks in the research region is garbage and that there are weaknesses in the work of endemic agents in the fight against Dengue. Therefore, it is considered a reorganization in the structure of the CCEV and the inclusion of Environmental Education team so that the actions can improve the quality of life of the Campo Grande population.

Key-words: Health. Environment. Aedes aegypti.

Introdução

O Aedes aegypti é considerado um problema crescente de Saúde Pública Mundial, várias epidemias ocorreram no Brasil nas últimas duas décadas em decorrência da proliferação deste vetor. No Brasil, o principal transmissor de doenças endêmicas é o Aedes aegypti. Ele é responsável atualmente pela circulação das arboviroses: Dengue, Chikungunya e Zika (BRASIL, 2015). Uma das regiões com maior infestação do vetor e consequentemente maiores índices de infecção das doenças no Brasil é a Região Centro-Oeste, com destaque para o estado de Mato Grosso do Sul, que possui grande parte dos seus municípios com alta incidência para Dengue. O Boletim epidemiológico de Campo Grande de abril de 2016 registrou elevadas taxas de incidência das epidemias transmitidas pelo vetor (27.724 casos notificados).

Os sintomas relacionados com estas arboviroses são bastante similares, o que acaba interferindo no diagnóstico clínico específico dessas doenças (RODRIGUEZ-MORALES, 2015). Além disso, ainda não se conhece profundamente os desdobramentos da associação desses arbovírus em um mesmo paciente, fato possível de ocorrer por estes coabitarem, muitas vezes, a mesma região geográfica e serem transmitidos pelo mesmo vetor, Aedes aegypti (ROTH et. al, 2014).

O mosquito vetor, provavelmente, seja oriundo da região etiópica (PIENIZ, 2016). No Brasil, o Aedes aegypti foi trazido no período colonial, provavelmente na época do tráfego de africanos escravizados. Após a década de 1980, várias epidemias têm-se repetido e a partir de 2014 a incidência de novas doenças transmitidas por esse vetor agravou ainda mais os problemas de Saúde Pública. As doenças ocorrem principalmente nos meses de janeiro a maio, quando as condições climáticas favorecem a proliferação do vetor (BRASIL, 2014).

O combate ao Aedes aegypti é, por sua vez, também muito difícil, pela capacidade do mosquito se adequar às condições da vida moderna. Outro problema em questão é a necessidade de mudança de comportamento e conscientização da população, pois a participação da população no controle do mosquito é considerada primordial para combate ao vetor. Dentro deste contexto, a participação da população se torna o principal desafio da Educação em Saúde e existe a necessidade de criar e aperfeiçoar técnicas de intervenção que contribuam para a redução da infestação do vetor.

A tríplice epidemia que assombra o país nos últimos anos deve-se principalmente ao fato de o vetor ser um agente eficiente para a transmissão desses vírus e a sua flexibilidade de adaptação. O Aedes aegypti é um mosquito oportunista, seu hábito alimentar diurno pode passar para noturno caso haja necessidade, prefere água limpa para sua reprodução, mas também consegue se reproduzir em água suja (IOC, Fiocruz, s/a). Essa plasticidade adaptativa do mosquito é que o torna um agente de contaminação, com capacidade de transmitir algumas doenças e causar danos à população.

A adaptação do Aedes aegypti no Brasil foi rápida, principalmente por questões climáticas (ZARA, et. al, 2016). O vetor foi responsável por surtos de febre amarela, levando várias pessoas à morte no início do século XX, porém, o sanitarista Oswaldo Cruz conseguiu de forma brilhante erradicar o vetor com um exército de agentes, conhecido como “as brigadas mata-mosquitos”, que realizava visitas para eliminação dos focos (LEITE, 2009).

No início da década de 1990 novos surtos de doenças transmitidas pelo Aedes aegypti começaram a aparecer, desta vez com uma nova doença conhecida como “Dengue”. Na tentativa de conseguir eliminar novamente o vetor foi criado o Plano de Erradicação do Aedes aegypti (PEAa), que tinha como foco principal a redução dos casos de dengue hemorrágica pelo risco da evolução para óbito. Este plano se mostrou incapaz de responder à complexidade da nova doença e logo fracassou, surgindo assim o Programa Nacional de Controle à Dengue (PNCD) e as medidas adotadas enfrentavam a nova realidade, onde erradicar já não era mais possível – a única solução era controlar e combater (COSTA, 2011).

De acordo com o boletim epidemiológico, até o ano de 2014, somente a Dengue era conhecida por ser transmitida pelo Aedes aegypti, porém, a partir dos meses de julho e agosto do mesmo ano foram confirmados casos de Chikungunya e em maio de 2015, o Ministério da Saúde confirmou casos do Zika vírus no Brasil (BRASIL, 2015). Hoje o país não consegue mais se livrar do mosquito e de suas consequências e ao contrário de ações anteriores, onde aconteceu a erradicação do território nacional, após a década de 1980 as ações aplicadas para sua eliminação não obtiveram um desfecho de sucesso.

O elevado número de pacientes doentes no Brasil se baseia em pontos importantes: de um lado o mosquito que apresenta muita resistência e grande adaptação, e de outro o descuido tanto por parte do governo como por parte da população em relação ao inseto. Hoje, sabe-se que, apesar das muitas medidas de prevenção e de combate ao vetor, as estratégias acabam por se tornar pouco eficientes na diminuição do risco das doenças. A Educação Ambiental (EA) no âmbito da saúde, através de ações educativas, é uma importante ferramenta na prevenção das epidemias. O binômio EA e Saúde são fundamentais na ampliação do conhecimento das características da comunidade e, assim, podem auxiliar na orientação às práticas eficazes de prevenção da saúde, por conseguinte, sadia qualidade de vida.

Diante do apresentado, pretende-se com esta pesquisa, a partir da compreensão das situações vivenciadas pelos agentes de endemias, propor medidas de EA para o controle do Aedes Aegypti nas áreas de grande foco na cidade de Campo Grande - MS.

Material e Métodos

Campo Grande, capital de Mato Grosso do Sul, está localizada na região Centro-Oeste do país, com população de 832.350 mil habitantes, aproximadamente. De acordo com o boletim epidemiológico e notícias divulgadas nas mídias no início de 2016, Mato Grosso do Sul chegou a ficar em 8º lugar no ranking nacional dos casos de Dengue; com setenta municípios registrando alta incidência de Dengue, Campo Grande chegou a ocupar o quarto lugar (MATO GROSSO DO SUL, 2016b).

A proposta do trabalho se apresentou como uma pesquisa qualitativa de cunho empírico, com levantamento de informações em campo e com a análise de objetivos, ocorrendo assim aplicações qualitativas de acordo com Minayo (2008, p. 57).

O método qualitativo é adequado aos estudos da história, das representações e crenças, das relações, das percepções e opiniões, ou seja, dos produtos das interpretações que os humanos fazem durante suas vidas, da forma como constroem seus artefatos materiais e a si mesmos, sentem e pensam.

Inicialmente foi um levantamento bibliográfico sobre o histórico do Aedes aegypti e suas consequências no Brasil, principalmente em Campo Grande, que é o local de foco da pesquisa.

Foi realizado um levantamento de dados sobre os principais criadouros encontrados nas áreas de alta incidência de focos. Essa busca de informações foi realizada em trabalhos acadêmicos e boletins fornecidos pela Coordenadoria de Controle de Endemias Vetoriais - CCEV.

A delimitação da região da pesquisa ocorreu após a visita ao CCEV que informou a região Anhanduizinho II de Campo Grande, como a terceira em número de focos de Dengue durante o ano de 2016.

Foi elaborado um questionário e aplicado para 52 funcionários – divididos em agentes de endemias/visitadores, supervisores e funcionários contratados pela prefeitura, pelo Programa de Inclusão Profissional (Proinc) para ajudar a combater o vetor – onde se levantou dados sobre a eficiência dos trabalhos realizados e as sugestões de melhorias, a que os agentes estão em contato direto com a realidade encontrada in loco. Neste questionário foram abordadas questões como:

1- Se, na opinião do agente ou supervisor, o serviço realizado atualmente é eficaz no combate ao Aedes aegypti.

2- Na opinião do agente ou supervisor, o que poderia melhorar as ações de combate ao Aedes de acordo com a realidade encontrada por eles no campo.

3- Quais são os principais problemas encontrados por eles e quais são os criadouros encontrados com maior frequência.

Com base nos dados recebidos pelo CCEV e do questionário respondido pelos agentes de endemias, foram analisadas as situações vivenciadas pelos agentes de endemias e as possibilidades de inserção de Educação Ambiental para o combate ao vetor.

Resultados e Discussão

O Boletim Epidemiológico da Dengue da semana 33 de Mato Grosso do Sul, que compreende o mês de agosto, registrou que dos 79 municípios do Estado, 71 apresentaram índices de alta incidência e 8 municípios média incidência. Campo Grande registrou 27.724 notificações de Dengue, levando a um nível de alta incidência, com 3330,8 casos confirmados e ficando em oitavo (8º) lugar em índices de notificações e incidência da doença. A situação epidemiológica para Febre Chikungunya em Campo Grande, em outubro de 2016, foi de 243 casos notificados. Destes, 8 foram confirmados, sendo o município com maior registro de notificações e número de casos confirmados do Estado (MATO GROSSO DO SUL, 2016). Em relação ao Zika Vírus, um dos maiores problemas da Saúde Pública devido às complicações geradas, apresentou 242 casos confirmados e 176 gestantes confirmadas, segundo os dados do boletim epidemiológico da semana 29, referente ao mês de julho de 2016, Campo Grande também foi o município com maior número de casos desta doença no Estado (MATO GROSSO DO SUL, 2016).

Diante do quadro vivenciado pela população de Campo Grande em relação a estas doenças, fica claro que, apesar das ações de combate ao mosquito Aedes aegypti, a cidade ainda não consegue conter a proliferação do vetor, tornando-se um grande problema de Saúde Pública e que necessita de ações continuadas de prevenção, controle das doenças e principalmente dos agravos que elas acarretam à população, especialmente nos municípios que apresentam alta incidência como em Campo Grande/MS. Hoje parecer ser difícil erradicar o Aedes aegypti, mas controlar as epidemias é possível e necessário. O combate ao vetor não tem sido eficaz, pois o mosquito tem facilidade de adaptação, fato que desfavorece as ações preventivas empregadas, ocorrendo à necessidade de rever e adotar medidas epidemiológicas mais eficientes no controle ao mosquito, principalmente em termos da educação da população.

Nesse momento, vislumbra-se a inserção dos princípios educativos concernentes a Educação Ambiental, pois segundo Carvalho (2008), um dos principais desafios da Educação Ambiental (EA) urbana hoje é a conscientização popular de que os problemas ambientais gerados nos espaços construídos precisam ter uma iniciativa deles próprios, já que eles próprios são os responsáveis diretos pelos problemas causados.

Dessa forma, percebe-se que há entrelace entre a proliferação da Dengue e à degradação do ambiente urbano, principalmente quanto ao descarte dos resíduos sólidos.

Diante do cenário epidemiológico em que o Brasil se encontra hoje, e em especial a cidade de Campo Grande, de repetidas ocorrências de epidemias, principalmente de Dengue, é possível perceber que o combate ao Aedes aegypti por parte das autoridades públicas não sofreu muitas mudanças ao longo do tempo e com a nova problemática, como fatores climáticos, sociais e habitacionais, existe a necessidade de ser revisto, buscando abordagens mais eficientes no combate ao vetor. Assim, a Educação Ambiental passa a ser uma alternativa viável no combate ao vetor, desde que seja trabalhada de forma constante e adequada a população local.

De acordo com a Lei nº 9.795/99, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental no Brasil, a Educação Ambiental pode ser entendida como:

Art. 1^o Entendem-se por educação ambiental os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade. Art. 2^o A educação ambiental é um componente essencial e permanente da educação nacional, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal e não-formal (BRASIL, 1999, p. 01).

De acordo com Dias (2000), a Educação Ambiental deve atingir todos os grupos de idade, todas as categorias profissionais, grupos cujo comportamento tenha influência decisiva na melhoria de qualidade do meio ambiente e grupos específicos cujas atividades profissionais incidam sobre a qualidade do meio em que vivem.

A Educação Ambiental em parceria com a Saúde ajuda a atender às necessidades encontradas, trabalhando a interdependência. Unir Saúde e Meio Ambiente é ter a Educação Popular Ambiental, investindo em uma mudança de mentalidade e na conscientização de diversos grupos humanos e na adoção de novas posturas, buscando a melhoria da qualidade de vida.

De acordo com Franco & Vaz (2007), a proposta de situar a Educação Popular Ambiental na área da Saúde Coletiva ressalta o vínculo entre os dois campos, uma vez que ambos tratam de sujeitos coletivos que lutam por direitos sociais, por direitos humanos básicos, como saúde e educação, que lutam por direitos civis e por um ambiente onde todos possam satisfazer suas necessidades e exercer sua humanidade em plenitude.

Por isso há a necessidade de conhecer melhor cada localidade e comunidade encontrada nas áreas de maior incidência de focos e, assim, propor ações específicas de EA. Assim, a introdução de projetos que estejam focados na criação de soluções ecológicas adequadas às questões socioambientais encontradas e que proporcionem melhoria, para que assim a população tenha qualidade de vida. Espera-se, também, nessa situação, que inicie o processo de transformação da população em cidadãos conscientes, que as mudanças não sejam apenas provisórias diante dos problemas, mas sim mudanças permanentes para melhoria da saúde ambiental.

Para que o desenvolvimento de ações em EA seja efetivo, existe a necessidade destas ações serem intimamente associadas à vivência dala comunidade onde o processo de EA acontece e, assim, os problemas socioambientais possam ser tratados como ponto de partida para a discussão, análise e crítica da realidade ambiental ali encontrada. A aproximação da EA, junto à saúde pública, deve ocorrer por meio de atividades que visem a melhoria imediata do meio ambiente, seja por aquelas que tratem do resgate da cidadania e/ou ajudem na promoção da saúde resultando no bem-estar da comunidade.

De acordo com Andrade e Brassolatti (1997), a EA dentro do contexto do combate ao Aedes aegypti tem como principal objetivo a eliminação de criadouros dos vetores, nos ambientes em que se encontram o cidadão, e não somente o acréscimo de conhecimentos. Diante deste fato a EA torna-se essencial, pois trata não somente a reprodução de conhecimento, mas cuida do envolvimento de todas as pessoas na melhoria da qualidade de vida de um determinado local.

Acredita-se que a Educação Ambiental precisa desenvolver conhecimentos que geram transformações. No entanto, as ações de Educação Ambiental devem ser sistematizadas, por isso este trabalho visa apresentar medidas de Educação Ambiental de acordo com a situação encontrada através das pesquisas levantadas, para que cada ação seja pensada de acordo com a necessidade.

De acordo com o CCEV, Campo Grande passou por uma alta incidência de casos de Dengue no início de 2016, o que revelou a vulnerabilidade do município diante do Aedes aegypti. A cidade é dividida em 7 regiões, sendo elas: Imbirussu, Segredo, Centro, Bandeira, Prosa, Anhanduizinho I e Anhanduizinho II. Em abril de 2016, o Levantamento de Índice Rápido (LIRA) registrou a situação de alerta de casos de Dengue em 19 bairros distribuídos nestas 7 regiões urbanas. Desse modo, o início de 2016 registrou o maior número de casos dos últimos três anos. Mesmo com todas as ações direcionadas ao combate ao vetor, a cidade sofreu com a epidemia, mostrando que as medidas adotadas ainda não surtem o efeito esperado.

O trabalho de PNCD realizado na cidade tem suas ações de orientação direcionadas somente ao combate da Dengue, a maioria de suas informações também está concentrada sobre esta doença, talvez isso se deva ao fato de que, em 2016, o Zika Vírus e a Febre Chikungunya serem doenças relativamente novas e que estavam em fase de descobertas até mesmo pelos especialistas. Cabe ressaltar que hoje o trabalho realizado no PNCD deveria ser reconhecido como Plano Nacional de Combate ao Aedes aegypti, já que o combate é feito diretamente ao vetor e por consequência acaba por prevenir contra as outras doenças.

Em 2014 o CCEV preocupado com as questões que permeavam os números de focos encontrados durante as visitas, elaborou a criação de um Departamento de Educação e Saúde, que é responsável por palestras em escolas, em empresas, em instituições e em órgãos públicos e privados, além de realizar campanhas educativas. O departamento de Educação e Saúde possui um técnico para cada uma das 7 (sete) regiões de Campo Grande - MS, eles são responsáveis pelos eventos e palestras. Quando não há evento, eles realizam visitas nas unidades básicas de saúde e escolas a fim de coletar informações e/ou esclarecer questões acerca das doenças transmitidas pelo mosquito.

Além disso, o Departamento de Educação e Saúde capacita um profissional por instituição ou empresa para que este seja colaborar voluntário e assim realize a vigilância do local em que trabalha. Cabe mencionar que o Departamento tem relacionamento com outras Secretarias Estaduais e órgãos públicos, para ampliar as possibilidades de atuação e elevar o alcance das ações.

Destaca-se que os técnicos pertencentes ao Departamento de Educação e Saúde, àqueles que realizam palestras e eventos, não tinham conhecimento que o trabalho realizado enquadra-se em uma proposta de Educação Ambiental. Afirma-se que essas ações podem fazer parte da EA, pois tratam do tratamento de problemas socioambientais e da prevenção de novas ocorrências daquela problemática. Desta forma, nesse local, em um futuro próximo, possa haver qualidade socioambiental. No entanto, torna-se relevante o esclarecimento da população acerca dos problemas, das causas, dos tratamentos e da prevenção, como exposto no capítulo 36 da Agenda 21:

[...] desenvolver uma população que seja consciente e preocupada com o meio ambiente e com os problemas que lhes são associados. Uma população que tenha conhecimentos, habilidades, atitudes, motivações e compromissos para trabalhar, individual e coletivamente, na busca de soluções para os problemas existentes e para a prevenção dos novos (AGENDA 21, 2001).

A Saúde em geral necessita de ações em EA para que suas proposições consigam atingir os objetivos esperados, porém, fatal conhecimento acerca da Educação Ambiental para os profissionais da saúde, notoriamente aos que desempenham funções estreitas com o combate ao mosquito Aedes aegypti. É importante salientar que o enlace Educação e Saúde é apenas um segmento dentro do universo da Educação Ambiental.

De acordo com o Supervisor Geral, o principal problema encontrado no Anhanduizinho II, região delimitada para este trabalho, é o depósito de lixo, classificado em D2, conforme pode-se observar no Quadro 1.

Quadro 1 - Classificação dos tipos de criadouros

Classificação dos Criadouros	Discriminação dos Criadouros
A1	São os armazenamentos de água elevado (caixa de água)
A2	São os armazenamentos de água baixo (tambores, poços e etc.)
B	São pequenos depósitos móveis geralmente depósitos domiciliares (vasos de plantas, piscinas removíveis e etc.
C	São os depósitos fixos (calhas, ralos, piscinas fixas e etc.)
D1	Pneus
D2	Lixo
E	Depósitos naturais (Bromélias, etc.)

Fonte: Dados da pesquisa.

Para o supervisor geral da região do Anhanduizinho II o principal problema está na falta de estrutura para atender às necessidades encontradas durantes a rotina do agente, traduzida em visitas domiciliares.

Assim, faz-se necessária reorganização estrutural, principalmente para envolver mais Secretarias, tais como a de Assistência Social e a de Infraestrutura, bem como a inserção de outras Coordenadorias da Secretaria de Estado de Educação. A partir disso, será possível superar as dificuldades enfrentadas e minimizar os problemas socioambientais da região e do município.

Os questionários, de um modo geral, apontaram que os principais problemas encontrados nas áreas estão diretamente ligados aos lixos encontrados, que foram classificados de acordo com o Quadro 2 por região e bairros populosos.

Quadro 2 - Levantamento dos problemas encontrados na região Anhanduizinho II, por bairros populosos

Grande Bairro	Principais Problemas
Centenário	Terreno baldio, casas abandonadas, casa de acumuladores
Aero Rancho	Casa de acumuladores, casas críticas, área de descarte de lixo
Centro Oeste	Terrenos baldios, casas abandonadas
Los Angeles	Terrenos baldios, imóveis em construção
Lageado	Terreno baldio, reciclagem, casa críticas, abandonadas, acumuladores e lixão

Fonte: Dados da pesquisa.

Cabe ressaltar que na região do Lageado têm-se o lixão, tornando o bairro mais vulnerável que os demais.

Nesse momento, retoma-se o lixo para evidenciar que este é classificado, a partir do modo como ele é encontrado pelos agentes. Essa classificação favorece o melhor tratamento e/ou ação mais eficaz a ser adotada, por exemplo: o combate ao lixo presente em terrenos baldios não é o mesmo que o descartado pela população em vias asfaltadas, e também não é o mesmo encontrado na casa de acumuladores (Explica-se que acumuladores são pessoas que possuem condição clínica que se caracterizam pela incapacidade de descartar qualquer tipo de posse, mesmo quando os itens são inúteis, perigosos ou insalubres).

O lixo também esteve presente no último LIRA, realizado em outubro de 2016, onde foram encontrados 15 focos, destes, 11 foram positivos para Aedes aegypti. A Tabela 3 classifica os criadouros encontrados com base nas coletas realizadas pelos agentes.

Quadro 3 - Depósitos coletados no Lira de outubro de 2016

Tipo de Depósito	Especificidade	Residência	Terreno Baldio	Outros	Comércio	Total
D2	Lixo comum		3		1	4
A2	Tambores guardando água, Piscina plástica desativada, Caixa de água baixa	4		1		5
C	Caixa de gordura, ralo, Piscina fixa	2			1	3
B	Churrasqueira, vaso de planta, balde	3				3
Total						15

Fonte: Dados da pesquisa.

As informações dos depósitos onde foram constatadas larvas vão ao encontro das informações dos questionários respondidos pelos agentes, em que eles apontam o lixo como principal causa dos surtos da doença. O lixo ficou em segundo lugar na relação de depósitos encontrados pelos agentes, perdendo apenas para o armazenado inadequado de água nas residências.

Lembra-se que foi relatado pelos agentes diversos casos de moradias com piscinas não tratadas; depósitos de águas impróprios; vasos de plantas e churrasqueiras com criadouros. Contudo, esses são facilmente eliminados pelos agentes durante as visitas.

É possível perceber, no quadro 3, que a questão não está apenas em orientar os moradores em adequar os valos de plantas ou alocar corretamente garrafas de vidro, já que os maiores índices de focos estão nas residências, principalmente em reservatórios de água não tratados pelos proprietários.

As situações críticas declaradas pelos agentes ocorrem em residências, do tipo casa, que acumulam muitos resíduos e de proprietários que são considerados acumuladores. Além disso, os terrenos baldios tornam-se lixões a céu aberto, haja vista que são locais de descarte de lixo considerado grosso (móveis, poda de árvores, restos de construção) e de lixo comum (lixo orgânico produzido pela população). Algumas respostas evidenciam estes problemas:

Quais os principais criadouros encontrados nas áreas visitadas?

Agente 1: sempre materiais que poderiam ser destinados na coleta de lixo, como latas, potes plásticos, sacolas plásticas. Os demais depósitos são eventuais, demonstrando que a irresponsabilidade é maior que descuido.

Agente 2: pneu, sacola plástica, piscina removível, potes plásticos, baldes.

Nesse momento, traz-se a Educação Ambiental pode entender que projetos locais, regionais ou municipais que oportunizem à população à sensibilização para com o consumo consciente e a responsabilidade no descarte de resíduos sólidos têm possibilidades de intervenção nos casos relatados.

Em Campo Grande – MS tem-se o Plano Municipal de Saneamento Básico – Gestão Integrada de Resíduos Sólidos desde 2012 a partir da aprovação via Decreto n. 11.797, de 9 de abril de 2012. O Plano Municipal prevê um programa de educação ambiental que tem como “princípio fundamental a associação entre ações educativas e atividades operacionais e de fiscalização da limpeza urbana a fim de que o programa se configure, efetivamente, em um instrumento de promoção da limpeza urbana” (CAMPO GRANDE, 2012, p.213).

Além disso, o Plano Municipal entende que é preciso “adotar hábitos de consumo mais conscientes, assim como optar por produtos de maior durabilidade e cujo processo produtivo envolveu tecnologias limpas” (CAMPO GRANDE, 2012, p.213). Ainda, menciona que a mudança na matriz de consumo está relacionada “a redução ao mínimo dos resíduos, a reutilização dos materiais e a reciclagem, princípio esse conhecido como os 3Rs” (CAMPO GRANDE, 2012, p.213).

Assim percebe-se que está em consonância com a Lei Federal n. 12.305, de 2 de agosto de 2010 que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, especificamente no inciso X do Artigo 18 que prevê a destinação de recursos financeiros para “programas e ações de educação ambiental que promovam a não geração, a redução, a reutilização e a reciclagem de resíduos sólidos”.

Em relação à questão que foi levantada no questionário sobre treinamento, mais da metade dos agentes concordam que não estão totalmente qualificados para realizar o trabalho de forma satisfatória. A minoria que diz estar preparada afirma que isso foi possível porque foi bem assistido em treinamentos. Em seguida, exemplifica-se o exposto:

1-Em sua opinião, seu treinamento é suficiente para atender às realidades encontradas no campo? Por quê?

Agente 01: Não, faltam informações atualizadas sobre as novas doenças e pessoal especializado para a realização de palestras.

Agente 02: Sim, porque tive bons treinadores em campo.

Evidencia-se que os agentes se sentem despreparados quanto às situações emergentes a respeito do mosquito Aedes aegypti e mencionam a necessidade de maiores informações, que na verdade, deverá ser transformado em conhecimento para que possam reproduzi-lo aos cidadãos do município. Ainda, relatam que os treinamentos são mais intensivos no início do exercício da função, ou seja, quando os agentes ingressam no serviço. Complementam com o relato dizendo que estes treinamentos são realizados por servidores que atuam na mesma função, porém há mais tempo em exercício. Critica-se nesse momento, pois se compreende que para estes profissionais o aperfeiçoamento deve ser constante, haja vista o surgimento de novas pesquisas no campo da área da saúde.

Traz-se o Plano Municipal de Educação de Saúde de Campo Grande (2014-2017) para esclarecer que os agentes, assim como outros servidores da Saúde Pública municipal têm a garantia do aperfeiçoamento, por meio de dois eixos: 1) Educação Permanente; e 2) Educação em Saúde.

O Departamento de Educação Permanente “tem como objetivo planejar, organizar, implementar as ações de educação em saúde, em resposta às necessidades educacionais apontadas pelos profissionais da rede e pelas diversas diretorias e coordenadorias desta secretaria” (CAMPO GRANDE, 2013, p.116-117). Enquanto a Educação em Saúde, pautada no artigo 200 da Constituição Federal de 1988, deve constituir-se em “campo de prática para o ensino e a pesquisa, de modo a articular os interesses das Instituições de Educação Superior (IES) e do SUS, com vistas à melhoria da qualidade do atendimento à população” (CAMPO GRANDE, 2013, p.117).

A pesquisa expõe, por meio dos agentes, que há em funcionamento um Comitê Municipal de Combate a Dengue que se reúne mensalmente e é composto por representantes de diversos órgãos governamentais e instituições não governamentais.

Os agentes de endemias são representados neste Comitê pelo coordenador do Centro de Controle e Endemias e Vetores (CCEV) que não é realizada consulta aos servidores sobre os problemas encontrados em campo. Isso, para os agentes, ocasiona a discussão de soluções não pautadas no cotidiano e de maneira não coletiva e democrática.

Outra questão que afeta a qualidade do trabalho epidemiológico na região do Anhanduizinho II, deve-se a integração entre os agentes de endemias e os agentes comunitários. O Programa Nacional de Controle à Dengue (PNCD) faz-com que os agentes comunitários realizem visitas às residências enquanto os agentes de endemias visitam comércios, terrenos baldios e algumas residências.

Esclarece-se que os agentes supramencionados encaminham seus resultados para órgãos distintos, pois o agente comunitário reporta-se ao Posto de Saúde e o agente de endemias ao Centro de Controle e Endemias e Vetores (CCEV). Os casos em que os agentes comunitários classificam como críticos são encaminhados ao CCEV e ocorre a visita do agente de endemias ao local.

A proposta de integração estabelecida pelo Plano é admitida pelos agentes de endemias como frágil, pois dificultou o acesso às informações para os supervisores e os agentes comunitários são resistentes em realizar os procedimentos relativos ao combate do vetor. Infere-se a fragilidade à falta de diálogo entre os coordenadores e entre agentes de endemias e comunitários. Nesse instante, os pesquisados apontam que o Plano não foi consultivo e sim impositivo.

Diante disso, percebe-se que o combate ao Aedes aegypti em Campo Grande – MS é dificultado por diversos fatores, desde aos organizacionais até os educacionais.

Considerações Finais

A Atenção Primária à Saúde (APS) é um conjunto de intervenções de âmbito individual e coletivo que engloba diversas fases, como promoção, prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação. Assim sendo, o trabalho promovido pelo Plano Nacional de Combate à Dengue (PNCD) se enquadra na APS e possui papel fundamental para desenvolver ações de prevenção de doenças oriundas do Aedes aegypti, bem como de melhorias no ambiente.

Nesse sentido, as ações previstas PNCD, especificamente em Campo Grande – MS, devem desempenhar atribuições relacionadas à Educação em Saúde orientando e estimulando o morador ao autocuidado, ao cuidado do seu entorno e do ambiente, conferindo assim, maior sustentabilidade ao combate do vetor.

Destaca-se que o PNCD, no campo de ações de saneamento ambiental, prima pelo enlace da Saúde e da Educação Ambiental quando afirma que se torna imprescindível “a implementação de mecanismos para a intensificação das políticas de saúde, saneamento e meio ambiente, que venham contribuir para a redução do número de potenciais criadouros do mosquito” (BRASIL, 2002, p.09).

A partir dos resultados, percebe-se que apesar dos esforços que a administração pública de Campo Grande realiza, ainda não há efetivo controle das epidemias. Nota-se que na prática existe falha nos princípios das APS, tais como: ausência de contínuo aperfeiçoamento como dos agentes, diálogo entre gestores e agentes e estrutura organizacional e operacional para atender os problemas encontrados no campo. Assim, considera-se urgente o trabalho intersetorial e interinstitucional para o controle do vetor e da sadia qualidade de vida da população.

Outra questão a ser considerada é a representatividade e participação das situações vivenciadas pelos agentes de endemias no Comitê Municipal de Combate à Dengue, pois sabe-se que os agentes pertencem ao Comitê via Coordenadoria de Controle de Endemias Vetoriais, no entanto se faz necessária a consulta antes das reuniões e o repasse das decisões aos agentes.

Revela-se que a área do Anhanduizinho II tem o lixo como problemática que eleva os focos de Dengue, por isso todas as ações do Departamento de Educação e Saúde devem privilegiar a redução e extinção dessa tipologia de criadouros e depósitos.

Assim, nesse momento, recorre-se a Educação Ambiental não formal, pois de acordo com o artigo 5° da Política Estadual de Educação Ambiental de Mato Grosso do Sul ela compreende “as ações e as práticas educativas voltadas à sensibilização, mobilização e à formação da coletividade acerca das questões socioambientais, visando à sua participação e conscientização na defesa, na proteção do meio ambiente e na melhoria da qualidade de vida” (MATO GROSSO DO SUL, 2018, p.01).

Nesse tocante, o Programa Estadual de Educação Ambiental de Mato Grosso do Sul prevê na estratégia de Formulação e Implementação de Políticas públicas Ambientais de Âmbito Local uma ação que prevê a

Implementação das diretrizes aplicáveis aos resíduos sólidos, estabelecidas pela Lei nº 12.305/2010, na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, observando a seguinte ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização, separação seletiva de resíduos sólidos, visando o favorecimento da disposição final ambientalmente adequada, e ações de proteção, defesa e recuperação (MATO GROSSO DO SUL, 2018, p.26).

Desta forma, considera-se que a implementação da Política Estadual e do Programa Estadual de Educação Ambiental de Mato Grosso do Sul fortalecerão o conhecimento da população acerca do trato para com os resíduos sólidos, bem como fará com que a administração pública municipal reveja suas ações no que se refere às políticas de Saúde e Meio Ambiente. Nesse sentido, espera-se que não se repita o cenário de 2016 em Campo Grande – MS.

Por fim, o Centro de Controle e Endemias e Vetores (CCEV) têm, ainda de forma embrionária, iniciativas de Educação Ambiental, porém ainda sem a compreensão que elas estão vinculadas ao combate ao vetor. A Educação Ambiental, para ser efetivada, deve constituir-se como campo de atuação da Coordenadoria, pois as funções exercidas pelos agentes de endemias estão em consonância com a Educação Ambiental não formal.

Ações EA, quando sistematizadas, poderão ser ferramentas indispensáveis à sadia qualidade de vida da população campo-grandense, que, nos últimos anos, padece de doenças e epidemias transmitidas pelo Aedes aegypti. Desse modo, propõe-se que haja no CCEV uma equipe de Educação Ambiental para elaborar ações e implementar o que é previsto nas legislações vigentes. Ainda que, na ausência de equipe especializada em Educação Ambiental para trabalhar no CCEV será possível buscar parcerias através da Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental de Mato Grosso do Sul (CIEA/MS).

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