Instituído o Dia Nacional da Educação Ambiental

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Dicas e Curiosidades

04/06/2012 (Nº 40)

Instituído o Dia Nacional da Educação Ambiental
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Educação Ambiental em Ação 40

Dicas e Curiosidades - Instituído Dia Nacional da Educação Ambiental

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.633, DE 14 DE MAIO DE 2012.

Institui o Dia Nacional da Educação Ambiental.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Fica instituído o Dia Nacional da Educação Ambiental, a ser comemorado, anualmente, no dia 3 de junho, em todo o território nacional.

Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de maio de 2012; 191^o da Independência e 124^o da República.

DILMA ROUSSEFF
Aloizio Mercadante
Izabella Mônica Vieira Teixeira