AS TRÊS NORMAS DA ÉTICA E A PROPOSTA ECOMUNITARISTA: contribuições para o enfrentamento dos dilemas nos Conselhos de Saúde

 

 

 

AUTORES

 

Nadia Ferretti

Enfermeira. Mestranda em Educação Ambiental pela Fundação Universidade Federal do Rio Grande, FURG/RS. Bolsista CAPES.

Autor para correspondência: Marechal Floriano 484. Galeria Kirst-sala 18. 2° piso. Santa cruz do Sul-RS. CEP: 96810.000

Contato: nadia.ferretti@hotmail.com (51) 91733658

Participação: Autora da primeira versão do texto.

 

 

Marta Regina Cezar-Vaz

Enfermeira. Doutora em Filosofia da Enfermagem. Pós-Doutora pela London School Hygiene and Tropical Medicine, LSHTM, Inglaterra. Professor titular da Fundação Universidade Federal do Rio Grande/RS (FURG).

Contato: cezarvaz@vetorial.net (53) 3233 8855

Participação no texto: Co-autora.

 

Sírio Lopez Velasco

Graduação em Filosofia - Universite Catholique de Louvain (1981), graduação em Lingüística Universite Catholique de Louvain (1983) e doutorado em Filosofia - Universite Catholique de Louvain (1985). Pós-doutorado em Ética no Instituto de Filosofía do Consejo Superior de Investigaciones Ciéntíficas (Madrid, España, 2002). Professor titular da Fundação Universidade Federal do Rio Grande /RS (FURG).

Contato: lopesirio@hotmail.com

Participação no texto: Co-autor.

 

 

Eixo Temático: Reflexões para Conscientização

 

As reflexões sobre ‘ética’ em campos como a saúde, precisam ser estendidas e fundamentadas a valores que circundam o âmbito da Educação Ambiental. A três normas da ética e a proposta ecomunitarista apresentam-se como instrumentos de fundamentação as ações em Educação Ambiental e conveniente a aplicação nas áreas da gestão popular da saúde; como os conselhos.

 

 

 

 

 

 

AS TRÊS NORMAS DA ÉTICA E A PROPOSTA ECOMUNITARISTA: contribuições para o enfrentamento dos dilemas nos Conselhos de Saúde

 

 

Resumo: Os caminhos para a harmonia socioambiental carecem de educação, de mudanças estruturais (sistema de produção e consumo), de ética, de solidariedade e de participações coletivas. Em relação à saúde, os espaços para o controle social não são diferentes; apresentam problemas internos e externos que merecem serem discutidos a fim de avançar em efetividade e eqüidade. Neles, a questão da representatividade e da interação entre seus membros, por exemplo, precisa perpassar esses ensejos. Como contribuição, pensaremos questões associativas aos dilemas dos conselhos de saúde à luz da teoria das três normas da ética e da proposta ecomunitarista que apresentam teses originais e contribuem para o desenvolvimento da teoria marxista a fim de projetar visões alternativas de enfrentamentos situacionais nos Conselhos de Saúde. Essa medida significa pensar os conselhos na saúde frente às orientações éticas de Educação Ambiental.

 

Palavras-chave: Ética; Ecomunitarismo; Conselhos de Saúde; Estratégia Saúde da Família.

 

 

 

1. Introdução

A proposta Ecomunitarista e as Três Normas da Ética apresentadas por VELASCO (2005), tem como propósito agenciar reflexões e medidas de ação que contribuam para  a relação socioambiental harmônica, no sentido dos homens entre si e desses com a natureza.  Elaboradas no entorno dos fundamentos Marxistas, estas propostas podem significar instrumentos contributivos aos enfrentamentos das questões relacionadas às dificuldades da gestão comunitária por meio do controle social na saúde.

Acreditamos que a projeção dos conhecimentos refletidos às Três Normas da Ética e a proposta Ecomunitarista em especial aos Conselhos Locais (CLS) na ambiência da Estratégia Saúde da Família (ESF), possa contribuir aos enfrentamentos dos fatores limitantes do processo de efetividade do controle social, uma vez sugestionarem um modo característico de organização interna e externa capaz de cooperar para a produção da saúde socioambiental.

Essa percepção vai ao encontro das idéias do autor das propostas, ao entender que uma das maiores dificuldades de se construir a harmonia socioambiental nos espaços de educação não-formal, como os CLS, refere-se à superação da dicotomia representante-representados:

A ação pedagógica/política abrange, além da esfera familiar e da educação formal, todos os espaços das relações humanas(...). Em todos estes as três normas da ética, assim como os princípios da pedagogia problematizadora, indicam que, (...) o desafio maior no caminho que aponta na direção do ecomunitarismo é a superação da dicotomia dirigente-dirigidos.¹

 

Como metodologia de estudo relacional entre as Três Normas da ética e a Proposta Ecomunitarista, adotamos a apresentação de situações problemáticas em torno dos Conselhos de Saúde, relacionadas a partir da consulta a seletos referencias bibliográficos, intercaladas a reflexões de como seriam as organizações desses colegiados frente à proposta da obra.

Este trabalho foi elaborado para a disciplina de Filosofia da Educação Ambiental, do Mestrado em Educação Ambiental da Fundação Universidade Federal do Rio Grande/RS, ministrada pelo próprio autor em estudo, ou seja, Dr. Sírio Lopez Velasco

O texto está organizado em subtítulos, sendo estes:  (a) As três normas da ética e a proposta Ecomunitarista_ em que apresentamos a lógica de raciocínio e o fundamento da construção das propostas; (b) O Controle Social na Saúde por meio dos Conselhos_ em que introduzimos o tema dos conselhos de saúde; (c) Contribuições para o enfrentamento dos dilemas nos Conselhos de Saúde por meio das Três Normas da Ética e a proposta Ecomunitarista_ em que especificamente relacionamos ambos os subtítulos anteriores.

Cabe esclarecer que essa proposta, do lance dos Conselhos de Saúde à nova ordem Ecomunitarista e as Três Normas da Ética, tem limitações no sentido da total projeção dos pares, uma vez referir-se à intromissão de uma proposta de fundo marxista em uma realidade capitalista; e não em um conto como poderíamos ter preferido relacionar. Se por um lado isso  acarreta expressões singulares desta projeção, por outro lado, isso também amplia as possibilidades reais e mediatas de sua aplicabilidade.

 

 

2. As três normas da ética e a proposta Ecomunitarista

A necessidade de a ética erguer-se sobre novos alicerces argumentativos deve-se a limitação recíproca das éticas de fundamentos religiosos ocorrido ao longo da expansão planetária do capitalismo e pelo divórcio entre a ética e a ciência transformada em força produtiva capitalista ¹.

As três normas da ética e a proposta Ecomunitarista apresentam uma lógica de raciocínio de validade subjetiva e universal que tem como instrumento a lingüística e, questiona outras compreensões de ética amparadas por alguns autores.

A partir dessa lógica de raciocínio é pensado um horizonte guia de ação para a ordem socioambiental utópica pós-capitalista, a qual nomeia Ecomunitarismo ¹. Seu estudo se inspira em conhecimentos provocados em manuscritos e obra de Marx.

Por meio de várias e coerentes aplicações dessa proposta, é mostrado como o contexto capitalista consegue produzir e exercer um raciocínio de negligência do trabalhador a respeito da natureza; as estratégias do mercado para a valoração dos produtos que alimentam a lógica do capital; e o significado do tempo nesse processo ¹.

Introduzimos aqui, uma breve apresentação das três normas da ética e da proposta Ecomunitarista, para posteriormente relacioná-las como contribuições ao enfrentamento dos dilemas nos Conselhos de Saúde.

A partir da pergunta “Que devo fazer”, é possível identificar distintas normas de ética. Para avaliar as frases devemos conferir que os imperativos simples são de caráter da moral; enquanto as normas éticas são Quase-Raciocínios Causais ¹.

Para isso, é apresentada uma fórmula para pensar a construção de uma lógica ética lingüística que evite argumentos não relacionais, insatisfatórios, ou desconexos com a afirmativa. Sendo esta ¹:

Devo X porque E

Onde X é um sintagma iniciado por um verbo (diferente de “dever”); + o operador não variativo “porque” e + um enunciado E

 

A primeira norma da Ética_ a felicidade da pergunta _ “Que devo fazer?” está condicionada pela possibilidade que eu/nós tenhamos de escolher entre pelo menos duas alternativas de ação. Esta norma é fundamento ético de toda a critica a qualquer estância da falta de liberdade de decisão, particularmente quando esta falta resulta de relações alienadas com os outros e comigo próprio. A liberdade de decisão é uma condição referente à posição do sujeito que realiza  o ato de fala “Que devo fazer?” e faz parte da realização feliz desse ato ¹.

Com base nisso: a) Eu tenho liberdade de decisão é condição de e posso realizar mais de uma ação ou tipo de ação diferente; b) Eu posso realizar mais de uma ação ou tipo de ação diferente é condição de eu faço a pergunta “Que devo fazer?”; c) [porque o operador de um condicional respeita a propriedade de transitividade, ou seja, porque a fórmula sentencial que segue é uma tautologia: ((p*q) . (q*r)))], eu tenho liberdade de decisão é condição de eu pergunto “Que devo fazer?”; d) Eu quero fazer a pergunta  “Que devo fazer?” (numa realização feliz). E por esse procedimento eu deduzo a primeira norma da ética que reza: “Devo garantir minha liberdade de decisão porque eu garanto minha liberdade de decisão é condição de eu faço a pergunta ‘Que devo fazer? ’ (numa realização feliz) ¹”.

A segunda norma da Ética traça os limites da liberdade individual de decisão, estabelecida pela primeira norma, exigindo uma construção e vivência consensual de liberdade. Apresenta limites da liberdade individual e salienta que podem ser violados, no entanto, a pergunta em questão não será “feliz”. No mais, devo buscar consensualmente uma resposta para cada instância da pergunta “Que devo fazer?”, porque eu busco consensualmente uma resposta para cada instância da pergunta ‘Que devo fazer/’ é condição da pergunta ‘Que devo fazer?’ é feliz ¹”.

Logo, inspirado em Karl-Otto Apel (1973) e Oswald Ducrot (1972), é proposto ¹ que  a gramática do ato de “perguntar” inclua como condição da sua “felicidade”, os dois princípios seguintes: a) o individuo que formula uma pergunta acredita que seu interlocutor responderá à mesma dizendo o que acredita ser verdadeiro ou correto; b) o individuo que formula uma pergunta assume com este ato uma atitude de busca coletiva e consensual do verdadeiro e do correto.

A terceira norma da Ética  versa sobre quais são as condições de existência da pergunta ‘Que devo fazer?’. Para isto, deve existir o ato lingüístico da pergunta, somente possível aos humanos. Considerando que o trabalho, qualidade exclusivamente humana, é a interação entre a parte da natureza que é o ser humano e o restante da natureza, por meio da qual o primeiro está em situação histórica de permanente autopromoção. O trabalho pressupõe a natureza em seus três componentes: o sujeito (o ser humano), o objeto e o instrumento, ambos naturais de forma direta ou indireta ¹.

Considerando que a natureza tratada é aquela saudável para o trabalho, para a terceira norma da ética pensa-se: a) A natureza é saudável do ponto de vista produtivo é condição de eu sou um ser humano feliz; b) Eu sou um ser humano é condição de eu faço a pergunta “Que devo fazer?”. E tem-se por conclusão que, a natureza é saudável do ponto de vista produtivo é condição de eu faço a pergunta “Que devo fazer?”. “Logo, devo preservar uma natureza saudável do ponto de vista produtivo é condição de eu faço a pergunta ‘Que devo fazer’ (numa realização feliz) ¹”

A proposta do Ecomunitarismo é oferecida como um regime comunitário pós-capitalista capaz de organizar as relações produtivas inter-humanas, entre os seres humanos e a natureza, conforme as normas éticas deduzidas trascendentalmente a partir da pergunta “O que devo/devemos fazer?”. O grande objetivo do ecomunitarismo é a livre expansão multifacetada dos indivíduos ¹.

É delineado ¹ um caminho para isso, contemplando três tópicos em especial: A) a luz das duas primeiras normas da ética, como conceber a atividade produtiva no regime comunitário pós-capitalista e a atividade lingüística que faz parte daquela? B) como conceber a relação homens-natureza nesse regime pós-capitalista (tendo presente a terceira norma ética aqui produzida)? C) qual é a perspectiva ecomunitarista da estimação e satisfação das necessidades humanas e como ela se vincula à tarefa histórica da constituição real do gênero humano? D) como conceber o processo histórico orientado para a construção do Ecomunitarismo?

A estrutura do Ecomunitarismo é firmada em discussões que sustentam proposta. Esses pilares atendem a várias considerações, dentre elas: (a) de como seria o trabalho (não-trabalho) no Ecomunitarismo, ou seja, a partir das potencialidades e rotatividades das pessoas. A esse item enfoca-se a mediação pelo consenso e da atenção às necessidades particulares; (b) a consideração da ecologia para sustentar a possibilidade da pergunta: “o que devo fazer?”; (c) da atenção à reciclagem, redução de consumo e reutilização de produtos ¹.

 

3. O Controle Social na Saúde por meio dos Conselhos

A participação popular na saúde sob forma institucional organizada e reconhecida frente ao Estado foi proposta pela VIII Conferência Nacional de Saúde e legitimada por lei[1] que instituiu os conselhos.

Os Conselhos de Saúde em geral_ federais, estaduais e municipais_ têm suas diretrizes de criação, reformulação, estruturação e funcionamento divulgados [2]. Os Conselhos Municipais de Saúde tem caráter permanente e deliberativo, caracterizam-se como órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários. A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde deverá ser paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos ³.

Os Conselhos Gestores de Unidade ou Conselhos Locais de Saúde (CLS) por sua vez, são instâncias criadas por decretos e leis municipais, sob vinculação direta ao Conselho Municipal de Saúde. (MS, 2003). No sentido de circunscrição, são instâncias prévias aos Conselhos Municipais de Saúde (CMS) e organizados no ambiente comunitário do espaço em que habitam a maioria dos conselheiros ³.

Já os Conselhos Locais (CLS) devem compor-se, também paritariamente, por profissionais de unidade e usuários dos serviços de saúde local. Ou, com a predominância dos segundos.

Ambos atuam na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde com foco na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, e cujas decisões serão homologadas em cada esfera do governo ³.

A Criação dos CLS é também estimulada pelas unidades que possuem a Estratégia Saúde da Família (ESF) que tem dentre suas peculiaridades,  a premissa do vinculo comunitário. A rede básica de saúde em que se apresenta ESF é teoricamente a primeira porta de entrada do sistema de saúde, onde se destaca de forma crescente, não só a prestação de assistência médica, mas planejamentos no sentido de  prevenir a doença e a intenção de promover a saúde.

O atendimento prestado pelos profissionais da ESF é realizado na unidade básica de saúde e no domicílio. A ESF tem ainda outras particularidades. Atende as características especiais para sua implantação e processo de trabalho, tais como a adscrição populacional; conhecimento da população em seu território que ultrapassa as delimitações meramente geográficas, contemplando as dinâmicas de organização da população e dos fenômenos sociais; o planejamento, programação e avaliação de ações; reuniões da equipe e com a comunidade; utilização de instrumentos de acompanhamento e avaliação; participação e controle social[3].

Nessa perspectiva, os Conselhos de Saúde apresentam-se como espaços exemplos dessa co-responsabilidade. Porém, o caráter e a efetividade das discussões coletivas nos CLS são dependentes tanto da apropriação do conceito/concepção de saúde, quanto da capacidade de mobilização e cooperação popular, e da não-intimação frente a instâncias maiores ao nível dos Conselhos Municipais de Saúde.

 

4. Contribuições para o enfrentamento dos dilemas nos Conselhos de Saúde por meio das três normas da ética e da proposta Ecomunitarista

No Ecomunitarismo, a atividade humana do não-trabalho ou trabalho que gera satisfação_ termo utilizado para se diferenciar do trabalho alienado _ é apregoada de forma que a mesma pessoa realiza alternadamente suas múltiplas vocações.

Para conciliar as múltiplas vocações às atividades humanas com o conjunto das necessidades comunitárias, o Ecomunitarismo aposta num “acordo consensual dos produtores” ^{1 (p.82)}. Em analogia poderíamos pensar na organização dos conselheiros de saúde referindo-se a produção e consumo da saúde de modo potencial e livremente associados e  renovando periodicamente seu pacto de convivência

Mas, em se tratando dos Conselhos de Saúde, quando a legitimidade da argumentação técnico-científica é colocada como requisito ao diálogo, tende a acuar o posicionamento dos representantes dos usuários, podendo ter como efeito sua restrição a uma função informativa aos demais usuários da comunidade e a submissão aos demais representantes [4].

Entretanto, para a questão do conhecimento técnico, da aptidão e da preferência de atividades, por cada membro do conselho, o Ecomunitarismo observaria essencial proceder a organizações consensuais para votação de coordenadores. Porém, também aqui “todo cargo de coordenação/fiscalização é eletivo e rotativo”^{1 (p.83)} a fim de não se eletizar o poder.

A baixa rotatividade dos membros dos conselhos de saúde, como tradução da insuficiência do exercício democrático no âmbito da própria sociedade civil. Em complemento propõe pensar a própria dinâmica através da qual se dá a escolha dos representantes [5].

 Ao invés de diálogos entre divergentes opiniões, há muitas discussões operacionais nos conselhos. Isso indica um distanciamento entre representados e representantes, na mesma proporção em que a dimensão burocrático-administrativa avança ⁶.

Outros semelhantes estudos [6] apontaram para peculiaridades nos CLS estudados, como momentos de fluxo e refluxo participativo, lutas por espaços físicos e de reconhecimento, permanência das propostas reivindicatórias, oscilação entre diálogos solidários e exterioridade dos interesses pessoais e específicos.

Se por um lado à diversidade de atores políticos e a generalização de carências pelos distintos sujeitos coletivos aproximam a base social das ações coletivas e suas formas de ação em prol do compartilhamento de interesses, a tendência à burocratização e tecnificação da agenda opera no sentido inverso ⁶.

Este desencontro agrava a tendência a uma progressiva tecnificação das políticas sociais porque o “altíssimo grau de desigualdade social da nossa realidade faz com que se acentuem, de um lado, uma maior aproximação entre esse próprio controle e a gestão do Estado, e de outro a proeminência da política dos técnicos sobre a política dos cidadãos” ⁶.

Porém, isso não é uma critica ao conhecimento técnico. O que há de se observar é que para o incremento das potencialidades humanas diversificadas, os estímulos aos seus desenvolvimentos devem se dar, como na proposta Ecomunitarista,  desde a formação inicial dos indivíduos para que se propiciem condições e conhecimentos tecnológicos, de acesso e gerência coletivos. Ou seja, “o cultivo das ciências não será assunto de uma “comunidade cientifica” como a existente no capitalismo”  ^{1 (p.83)}.

Consideramos que, a educação que não relaciona a ciência com a aplicabilidade local não satisfaz os interesses dos aprendizes. Assim, para esses sujeitos, os saberes para gestão das variáveis socioambientais em sua ambiência estarão desprovidos de uma lógica associativa aos problemas da sociedade como um todo. É o que acontece, por exemplo, em temas da saúde pública como a gravidez na adolescência que são tratados com medidas de conhecimentos técnicos sobre os métodos contraceptivos e não contextualizados com as questões de sexualidade, gênero, expectativa de vida e motivacionais. E que por fim, não trazem resultados satisfatórios.

 Os déficits educacionais na idade escolar repercutirão na idade adulta como um dos fatores coercitivos do desenvolvimento da consciência critica dos sujeitos, e por conseqüência em seu comprometimento na participação social (controle social). Esses déficits a que referimos e a que refere o Ecomunitarismo, são alusivos a uma educação não – problematizadora. Para isso, o Ecomunitarismo apregoa uma educação peculiar, ou seja, com um sentido pedagógico problematizador provido a desvelar a realidade e fundamentado na ética da libertação.

Nos CLS há diferentes potencialidades, uma vez compostos tanto por profissionais de saúde como usuários. Ao mesmo tempo em que seu conjunto representa toda a comunidade o qual se circunscreve na ambiência da Estratégia Saúde da Família (ESF), também em suas particularidades cada membro representa por aptidões e conhecimentos especializados, característicos de organizações como pastoral da criança, profissões da saúde, associações de bairro etc.

Na proposta Ecomunitarista, com aplicação das três normas da ética para sugestão da compreensão dos dilemas do controle social, relacionamos que para que os coordenadores sintam maior segurança na tomada de decisões de forma ética nas variadas organizações à que pertencem, devem aplicar em suas diferentes instancias de representatividade,  a lógica: “(Deves) procede(r) de forma ‘Y’ porque ‘Z’ foi acordado”^1(p.83). Isso significa comprometimento do representante com a vontade coletiva.

Já referente à polêmica que envolve a apreensão do conceito de saúde pelos conselheiros_seja motivada pelo conceito hospitalocêntrico/remediativo ou pelo conceito promotor da saúde/preventivo da doença _  o ecomunitarismo, por meio da aplicação das três normas da ética, pregaria que “devemos conservar a natureza saudável do ponto de vista produtivo” ^{1 (p.85)} é condição para que se questione pela linguagem “o que devemos fazer” em relação a reivindicações de saúde; atendendo a essa prerrogativa.

Em se tratando do produto conquistado com as ações projetadas e executado de acordo com as prerrogativas anteriores, no caso referentes à saúde, eles devem atender a prioridade segundo o lema: “De cada um segundo sua capacidade, a cada um segundo sua necessidade”^1(p.84). Esse processo também perpassa o acordo consensual.

Isso está em consonância particular com a terceira norma da ética ao apregoar que a ação educativa tenha caráter ambiental, sublinhando a necessidade de que “os seres humanos (...) se reconciliem com a natureza que os cerca (...)”^{1 (p.126)}. Por essa compreensão, o próprio ar, a água, o solo, a o clima etc, e as relações entre os seres humanos passam a ser questões de saúde. Logo, a lógica do adoecer para tratar não é a atenção principal no Ecomunitarismo.

Observa-se então, que em consideração aos dias atuais, não é exclusivamente a mudança no sistema que despertaria essa ética socioambiental ou semente a mudança educacional, mas ambos como forças contraditórias e dialéticas.  

Tomando a questão das necessidades de saúde atuais, sendo essas o caráter geral das reivindicações por meio dos CLS, a interpretação da relação homem - natureza é interpelada pela natureza criada pelo homem, e com ela, as necessidades artificiais. Assim como já compreendeu Marx: “a natureza devinda na história humana – no ato de produção da sociedade humana - é a natureza efetiva do homem, por isso a natureza como ela se torna através da indústria, ainda que de forma alienada, é a verdadeira natureza antropológica” ^{apud [7] (p.52)}

Nessa consideração, aparece aos olhos do Ecomunitarismo, a variável distinta denominada “cultura”, capaz ser expressão e expressar-se na relação homem-natureza: “o homem é aquela parte da natureza que por meio da cultura transforma sua natureza” e por isso, está “em permanente estado de autoprodução”^{1 (p.88).}

Na adscrição da comunidade, a cultura é mais forte. Pó isso, ‘comunidade’ tem o sentido de uma relação estreita de empatia, para além de grupo, agrupamento, ou associação. Como explica HELLER,(1987):

A palavra grupo é uma expressão ocasional, um lugar vazio que, segundo o contexto de cada ocasião, se enche de diferentes significados (...). Serve para definir qualquer tipo de relação recíproca entre multiplicidade de indivíduos, qualquer vinculo entre seres humanos “(ADORNO E HORKHEIMER, 1973:61).“Quando minha identificação e o grupo se encntram reciprocamente em uma correlação organizacional, essencial e estável, não temos mais grupos, mas comunidade”. ^{apud  [8], nota de rodapé}

 

Assim, entende-se que a convivência em mesmo território de atividades entre comunidade e ESF apresente condições similares ao biorregionalismo ao indicar que temos de viver segundo as características da região e usar de modo sustentável os recursos onde se habita¹.

O representante comunitário, ao cultivar o contato e relação com sua comunidade, está sempre num movimento de eu - coletivo, da esfera do abstrato da representação de liderança à realidade, por isso  há necessidade positiva de demonstrar tal esforço, capacidade e responder pelo que é almejado.

Se o contexto a que se inserem os representantes também é variável em lógicas distintas de organizações comunitárias, os posicionamentos entre os representantes também podem em muito divergir nos espaços locais de participação; o que não deixa de provocar conflitos positivos:

Na esfera dos nexos inter-humanos, o poder é uma relação renovada com base no uso da liberdade individual consensualmente exercitada (como exigem as três normas da ética), em que as delegações representativas de autoridade que forem indispensáveis haverão de ser objeto de um rodízio obrigatório. Em tal contexto, estas relações inter-humanas adquirem o caráter de nexos pedagógicos de co-educação, nos quais qualquer argumento de autoridade  desaparece perante a autoridade do melhor argumento.^1(p.124)  

 

Podemos levar a questão das representações de grupos e comunidade ao nível de toda a sociedade. Nisso, Marx traz a necessidade de resgatar o individual das relações interpessoais locais para se alcançar características, em relação à sociedade e suas alteridades, a um nível global e estrutural. Esta afirmação relaciona-se a outra: “No alvorecer da história todas as invenções precisam ser refeitas todos os dias e em cada região, de modo independente”[9] ^(p.88).

Por isso a critica a ideologia alemã, em que a estrutura é gerenciada apenas por uma classe por meio de leis soberanas que desprezam as relações interativas locais. As necessidades humanas primeiras, sentidas como carências na massa popular, são secundarizadas frente às necessidades postas a níveis estruturais; e mesmo confundidas com estas.

Entretanto, o homem também ajuda a reproduzir cotidianamente por meio de seus atos e relações entre si e com a natureza, essas necessidades superficiais, enquanto por vezes essa produziria a ele mesmo. No caso da  saúde, a apropriação do sentido de seu conceito pelos representantes da comunidade, tanto auxilia a produção (gestão) desta, como das concepções e vivencias dos próprios sujeitos. Nessa apresentação, o referente representa o objeto a propósito do qual os sujeitos estão construindo o conhecimento-prático-transformador:

Portanto, como a relação ao referente não é somente teórica, mas também prático – transformadora, temos como resultado que não apenas as opiniões dos sujeitos a respeito do referente se transformam, mas também o próprio referente muda. E a mudança do referente não deixará de influenciar os próprios sujeitos cognoscentes e seus sucessores para o interior de uma interação de tipo “sistêmica”, embora histórica. ^1(p.128)

 

Dessa forma, está exposta a exigência do comprometimento dependente da comunidade e da estrutura hierárquica maior, as quais têm suas características e campos diferenciados com independência ou justaposição, com seus conflitos próprios, em maior ou menor grau e com relativa autonomia. Por isso no Ecomunitarismo o que se aspira não são governos, mas coordenadores, a fim do sentido dos diálogos serem maiores e da ausência do jogo de forças e interesses incompatíveis.

Em relação à dicotomia representantes-representados atual em nível de conselho de saúde, o que se vê é que embora os representantes sejam eleitos pela maioria da população, a vitória dos representantes decorre de motivos diversos, que podem ser coerentes ou desconexos com a responsabilidade que estão lhe sendo atribuídas; como ensino superior ou poder aquisitivo melhor em relação aos demais, fala mais apropriada e culta, comunicação exacerbada, participação social, interesse políticos particulares, articulações, socialização, interação com a comunidade etc[10].

Do mesmo modo, aos representados, em que as motivações à participação podem ser várias ou mesmo ausentes. E isso repercute na sustentação da força política e  de suas metas, tanto quanto repercute as responsabilidades dos representantes. Nesse sentido, mesmo os cursos de capacitação, no caso para Conselheiros, preparam tecnicamente, mas não para qualificação política, ou seja, conhecimentos necessários para agir de maneira expressiva nas deliberações^11.

Para isso, com inspiração em Habermas (1962), há uma necessidade de se superar a dicotomia entre os “formadores de opinião” e os outros, (a imensa maioria); pois geralmente os segundos são os que têm ‘sua’ opinião formada pelos primeiros¹.

Em relação a isso, os trabalhadores de saúde devem procurar superar o “medo” da participação popular (dos usuários), no sentido de pré-conceberem suas propostas de saúde. “É preciso entender que a participação que dá certo traz problemas. Pois é este o seu sentido”[11].

Na visão do autor, o movimento de uma organização pode respingar em outras. Portanto, a estagnação não deve ganhar espaço enquanto os objetivos não forem alcançados. Nesse sentido, ao tratar das massas ecomunitaristas como um conjunto diversificado de uma minoria que reivindica e luta por melhorias sociais “é importante registrar que a ação convincente (...) de uma dessas minorias pode, mesmo dentro do capitalismo, ganhar espaço a ponto de transformar suas idéias em “senso comum” que disputa um espaço com a ideologia” estabelecida ^1(p.140-141).

No mais, a iminência de catástrofes ambientais é um fator visível capaz de incentivar preocupações coletivas relacionadas ao meio ambiente em espaços de gestão comunitária como estes. Estas preocupações agem como um sentimento de “nova sensibilidade”, que tem provocado união de diversos e até divergentes setores e ideologias, nos últimos tempos. 

Também Mires diz que o “saber ecológico” configura um “estilo de pensamento que articula distintos objetivos, às vezes contraditórios entre si, {e} se expressa politicamente”; ele prossegue: “Isso explica porque a tendência preferencial para se fazer presente na política é a de movimentos sociais.  Pois um movimento social, à diferença de um partido político, pode integrar em si próprio o contraditório, sem que, paradoxalmente, isto signifique uma contradição, pois a natureza de um movimento social é per si contraditória (caso não fosse, não seria movimento)”. ^{apud 1(p.142)}

 

 Trazendo esse panorama aos conselhos de saúde, o fundo ambiental teria assim, possibilidade de ser articulador da intersetorialidade das questões da saúde, tornando-a menos fragmentada e mais promotora da saúde. Por isso, espaços como os conselhos merecem ser estudado a fim de dinamizar uma lógica interna cooperativa e atuante. Nesse caso, a aplicação da segunda norma da ética, frente aos contraditórios, proporia soluções consensuais:

Isto faz com que o caráter contraditório das posturas das massas ecomunitaristas seja visto como instância provisória passível (idealmente) de superação mediante argumentação. Sem essa precisão, cairíamos  no equivoco antes denunciado da glorificação do dissenso, com perigo de fragmentação permanente, contrária à constituição efetiva da maioria ecomunitarista orgânica e com ameaça para traços essenciais da própria ordem ecomunitarista pretendida. ^{1 (p.142)}

 

Também outros estudos[12] inferem que tanto os trabalhadores de saúde como os usuários têm noções ampliadas de qualidade de vida como condicionante do processo saúde-doença, mas que prevalece nas principais pautas das reuniões dos CLS, discussões em torno da falta de recursos como: medicamentos, referências para exames, consultas especializadas, internação hospitalar, além da insuficiência de profissionais médicos nos serviços de saúde.

Além disso, os trabalhadores destacam o trabalho com os usuários para operacionalizar a Estratégia Saúde da Família (ESF). No entanto, não incluem os usuários na dinâmica do grupo de trabalho e no planejamento das ações. A população, então, é chamada a participar para legitimar decisões técnicas já tomadas pela equipe e não para a construção conjunta ^13.

Observamos aqui que o contraditório tem o sentido do conflito, com fim de evolução do conhecimento. Mas, enquanto a capacidade de empatia e influência do outro sobre mim, em que “Indivíduos produzem-se uns aos outros” ^{10 (p.69)} pode ser muito positiva, em especial quando abertos à alteridade; a influência do outro quando mediada de competição podem prejudicar o sujeito.

O estágio atual em que a sociedade está organizada, e também se organizou, sob o excesso de atividades limitadas por relações mercantis, estão construindo significados de corpo - estranho ao homem, em que poucos conseguem questionar e perceber essa invasão que o faz afastar ainda mais de suas considerações originais e pessoais.

Esses desejos mercantis sustentados pela desigualdade social e competição asseguram uma condição de defesa de interesses competitivos acima dos coletivos.

Mas, para a construção da proposta Ecomunitária de forma aprofundada, são pensados os possíveis obstáculos a ela e de como essa se sobressai ou os enfrentaria. Como é o caso do enfrentamento das situações concretas da expressão da descoletividade que o capitalismo produz nos sujeitos e de como contorná-las. Ou seja, como construir maiorias quando a máquina de formar cabeças é o aparelho ideológico do capitalismo, que faz o opressor habitar sobre o oprimido¹.

Ao expor alternativa a esses, de inicio deve-se argumentar as teses da libertação, mas sem desrespeitar as decisões de cada cultura, ou seja, aquelas optem em se integrar à comunidade mundial ecomunitarista, conservando suas características, mas respeitando as normas da ética em suas organizações em prol de se criar pontes sobre os abismos interculturais ^1.

O autor apresenta alguns espaços e formas de ação do ecomunitarismo. A luta ecomunitarista pode ser um movimento no qual ocorrem ações envolvendo todo tipo de comunidades e espaços. Neste sentido, apresenta exemplos em que a comunidade lutou e conseguiu um melhoramento da qualidade de vida e em termos de educação, saúde, e moradia principalmente. Infere ainda que, deve-se ouvir a voz da comunidade acima das vozes que ostentam jogos de poder. Ou seja, perceber a maneira como os moradores interpretam sua realidade socioambiental para provir o melhoramento do que especificamente eles queriam melhorar. Mais uma vez, entra aqui a questão cultural.

O resultado para legitimidade de grupos comunitários pode se ampliar quanto maior for o vínculo do conselheiro com sua população eleitoral e quanto mais orgânico for este vínculo.¹¹ Caso toda a responsabilidade pela representação é delegada ao representante, fica prejudicada a própria proposta de representação.

Nesse sentido, os seres humanos têm capacidade de pensar independente do grupo social a que pertencem. Contudo, chegam a uma autonomia do pensar pela interação com esse grupo, que necessita ser cooperativa e não coercitiva[13].

Ao se tratar a reconceitualização da cidadania como condição de saúde e como uma contribuição para refletir o caráter das políticas públicas do país, devemos considerar que as grandes maiorias das políticas são compensatórias, não-preventivas, redistributivas, focais e não-universais. Esse é um tipo de trabalho alienado em saúde, em que a saúde é tratada como produto mercantilizadob⁶.

A política compensatória foi alastrada pela onda neoliberal “que tornou a vigência ilimitada das leis do mercado o traço marcante do ingresso do país na ‘modernidade’; e a democratização política assumiu uma feição dominantemente formal” 15^(p.266).

 

Considerações finais

O desequilíbrio das inter-relações socioambientais provocado pela estrutura produtiva, é caracterizado em parte pelas alterações do quadro epidemiológico das sociedades, como o aumento da classe pobre, a reincidência de doenças semi-erradicadas e o crescimento das carências objetivas e subjetivas do homem16.

Frente a isso surge também para a saúde a necessidade de novas habilidades e nova organização da assistência. Porém as ações programadas especificamente acerca dos dados epidemiológicos, desconsideraram os fatores socioambientais.  O apogeu se deu assim, no  “ramo especializado no diagnóstico e tratamento, ou seja, a medicina, que centraliza, hoje, todas as formas de atendimento (...) no espaço institucionalizado dos hospitais” ^16(p.11).

Com a saúde subordinada a lógica do mercado, reconheceu-se na doença em si, o objeto de trabalho. Nesse sentido de que somente o que é objetivo passa a ser tratado essa modalidade de trabalho em saúde desconsidera o desejo da pessoa com a patologia, pois  as  “rotinas e métodos se tornaram mais importantes que o sujeito possuidor da carência que originou o trabalho, ou mais importante que o próprio trabalhador” ^16(p.14).

Mas, considerando que o processo de trabalho em saúde se dá em congruência ao conceito de saúde, o planejamento e o desenvolvimento das atividades em saúde dependem da produção do conceito da saúde  e dos seus indivíduos produtores, em especial nos espaços de organizações coletivas como os conselhos de saúde. Entretanto, frente aos seus problemas de enfrentamentos internos e externos, há necessidade de investimentos em propostas que versam a ética e a harmonia socioambiental nesses.

Considerando isto, tratamos de apresentar a leitura como seria a produção da saúde no seu sentido ecológico ou ambiental por meio dos conselhos, tendo por inspiração as três normas da ética e a proposta ecomunitarista.

A isso, se pode observar que não apenas haveria necessidade de mudanças estruturais para a resolução dos problemas, mas também educacionais. E que por vezes, a concomitância das duas pode - se dar inicialmente em expressões singulares, mas que em persistente movimento encontraria possibilidades futuras de concretude.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

REFERÊNCIAS

 

1. VELASCO; Sírio Lopez. Ética para o Século XXI: Rumo ao Ecomunitarismo; Editora UNISINUS, 2005. 285 p.

 

2. BRASIL. Presidência da República Federativa do Brasil. Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos. Lei Nº 8.142, de 28 de Dezembro de 1990. [online] Disponível em: <http://www.presidencia.gov.br/legislacao/leis/ >     Acessado em  25/9/2006.

 

3._______. Diário Oficial da União. Resolução n.º333, de 4 de novembro de 2003. Brasília, DF: Imprensa Nacional, 4 dez. 2003, n. 236, seção 1, p. 57, col. 1. ISSN 1676-2339. Brasília — DF. 2003. Disponível em: http://www.conselho.saude.gov.br/biblioteca/livros/resolucao_333.pdf

 

4. BRASIL..Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção à Saúde. Departamento de Atenção Básica. Avaliação normativa do Programa Saúde da Família no Brasil: monitoramento da implantação e funcionamento das equipes de saúde da família: 2001-2002 / Secretaria de Atenção à Saúde, Departamento de Atenção Básica. – Brasília: Ministério da Saúde, 2004.140p.

 

5.GUIZARDI, Francini Lube; PINHEIRO, Roseni. Dilemas culturais, sociais e políticos da participação dos movimentos sociais nos Conselhos de Saúde. Ciência & Saúde Coletiva, 11(3): 797-805. 2006.

 

6.COHN, Amélia. Estado e sociedade e as re-configurações do direito à saúde. Ciência e Saúde Coletiva, 8 (1): 9 – 18. 2003.

 

7.FREDERICO, Priscila & ALMEIDA, Maria Cecília Puntel de. Aspects of popular participation in the local health commissions. In: BRAZILIAN NURSING COMMUNICATION  SYMPOSIUM, [online] 8. 2002, São Paulo. Escola de Enfermagem de Ribeirão Preto – USP. Acesso em:

arttext&pid=MSC0000000052002000200012&lng=en&nrm=abn>. Acess on: 19 July 2007. 

 

8.DUARTE, Rodrigo A. de Paiva. Marx e a natureza em O capital. Edições Loyola, São Paulo, Brasil, 1996. 110p.

 

9.SAWAIA, Bades Burihan. Comunidade: a apropriação científica de um conceito tão antigo quanto a humanidade. In: CAMPOS, Regina H. de Freitas (org). Psicologia Social Comunitária: da solidariedade à autonomia. Petrópolis, RJ: Vozes, 1996, p. 35-53.

 

10.MARX, Karl Heinrich; ENGELS, Friedrich. Die deutsche Ideologie. 1932. Trad. Muller. Ed. Martin Claret, 2006, 147 p.

 

11.GERSCHMAN, Silvia. Conselhos Municipais de Saúde: atuação e representação das comunidades populares. Cad. Saúde Pública, Rio de Janeiro, 20 (6): 1670-1681, nov-dez, 2004.

12.SANTOS, Fátima Regina Reiser dos; WENDHAUSEN, Agueda. As Práticas de Participação Popular na Estratégia de Saúde da Família (ESF): Fatores Potencializadores e Limitantes Fam. Saúde Desenv., Curitiba, v.5, n.3, p.185-192, set./dez. 2003.

 

13.CREVELIM, Maria Angélica; PEDUZZI, Marina. A participação da comunidade na equipe de saúde da família. Como estabelecer um projeto comum entre trabalhadores e usuários? Ciência & Saúde Coletiva, 10(2):000-000, 2005.

 

14.FREITAG, B. Itinerário de Antígona. A questão da moralidade. São Paulo: Papiros, 1997.

 

15.STOTZ, E. N. Social Movements and Health: Notes for a Debate. Cad. Saúde Públ., Rio de Janeiro, 10 (2): 264-268, Apr/Jun, 1994.

 

16. LEOPARDI, Maria Teresa (org) et al. Processo de trabalho em Saúde: organização    e subjetividade. UFSC, Programa de Pós-graduação em Enfermagem. Santa Catarina. Ed,. Papa-Livros, 1999. 176p.