ISSN 1678-0701
Número 62, Ano XVI.
Dezembro-2017/Fevereiro-2018.
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Educação e temas emergentes

12/12/2017A EXTRAÇÃO MINERAL DE PEDRA GRÊS NA REGIÃO DO VALE DO PARANHANA NO RIO GRANDE DO SUL  
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PRIMEIRA PARTE DO TG: introdução e fundamentação teórica

A EXTRAÇÃO MINERAL DE PEDRA GRÊS NA REGIÃO DO VALE DO

PARANHANA NO RIO GRANDE DO SUL.

 

 

Alan Gonçalves Claro (alandoma@gmail.com)

Especialista em Educação e Gestão Ambiental IERGS/UNIASSELVI

 

 

Luciana Fofonka (lufofonka@yahoo.com.br)

Professora Drª do Curso Tecnólogo em Gestão Ambiental IERGS/UNIASSELVI

 

 

RESUMO

 

O presente trabalho abordará um tema de extrema importância e relevância para os dias atuais, ainda que trate de assunto específico da Região do Vale do Paranhana, RS: a atividade econômica de extração mineral, sua degradação ao meio ambiente e sua possível sustentabilidade. Um ponto controverso se apresenta: como manter a atividade, que se tornou uma das principais fontes de sustento de diversas famílias da cidade de Taquara, sem deixar de lado a questão da preservação do ecossistema local? O objetivo desta pesquisa se resume a trazer à luz a situação atual da extração de pedra grês na Região do Vale do Paranhana, RS mais especificamente da cidade de Taquara. De maneira específica, o resultado do trabalho pretende apresentar as mudanças referentes à nova legislação e regulamentação da atividade a partir de meados do ano de 2004, e ainda, analisar a questão com uma visão imparcial que contemple os dois olhares: o do ponto de vista do Estado (no caso, os Municípos da Região do Vale do Paranhana), e dos proprietários das empresas extratoras. Para o desenvolvimento do presente artigo foi utilizado o modelo dialético na concepção da relação sujeito-objeto, sendo que a pesquisa foi prioritariamente do tipo bibliográfica e documental. Analisados os pontos críticos da questão da extração mineral local, fica a recorrente problemática: a dificuldade de aliar desenvolvimento econômico e sustentabilidade, principalmente quando tratamos de um recurso mineral que levou centenas de milhares de anos em formação, e que é necessário para a sociedade. O possível é apenas diminuir o impacto e melhorar as condições de trabalho das pessoas que dependem desta atividade, através da fiscalização efetiva, e não apenas arrecadadora, com intuito de realmente melhorar o ambiente, num sentido amplo e com olhar sensato.

 

 

Palavras-chave: Extração. Sustentabilidade. Economia

 

 

1 INTRODUÇÃO                                                                                                      

 

A preservação do meio ambiente sempre será um ponto nevrálgico de discussão em nossa sociedade. Primeiro, pelo fato de que ela advém, necessariamente da educação, e a educação, de uma maneira geral, sempre foi preterida pelo governo, como manobra ardilosamente pensada para deixar a população alienada, e logo, sem poder.

Segundo, pelo fato de que a preservação do meio ambiente, ou falando em termos mais atuais, a sustentabilidade, o pensamento voltado para o meio ambiente e o não esgotamento dos recursos naturais, já que não são ilimitados como muitos pensam, esbarram na questão da economia, ou seja, na questão que mais move, não só o cidadão brasileiro mas a maioria dos cidadãos do mundo: dinheiro. Isto mesmo, infelizmente, pensar em preservação, para o governo e para o empresariado, de uma maneira geral, vai na contramão do interesse maior, gerar mais riqueza, mais capital, e logo, mais poder.

Neste sentido este trabalho vai tratar de um assunto que esbarra no interesse econômico local: a extração mineral da pedra grês no Vale do Paranhana, RS e as dificuldades de manter a preservação do ecossistema local. Tendo como objetivo geral  trazer à luz a situação atual da extração de pedra grês na Região do Vale do Paranhana, mais especificamente da cidade de Taquara. De maneira específica, o resultado do trabalho pretende apresentar as mudanças referentes à nova legislação e regulamentação da atividade a partir de meados do ano de 2004, e ainda, analisar a questão com uma visão imparcial que contemple os dois olhares: o do ponto de vista do Estado (no caso, os Municípos da Região do Vale do Paranhana) e dos proprietários das empresas extratoras.

 

 

2 EXTRATIVISMO: TIPIFICAÇÃO E CONCEITO

 

 Para se compreender os aspectos da extração mineral, suas características e principalmente seus impactos econômicos e biológicos na sociedade faz-se mister conhecermos o conceito de extrativismo, seus diferentes tipos e finalmente o conceito de extração mineral, já que ela é a atividade econômica mais antiga da sociedade. Logo abaixo segue um breve contexto histórico da extração mineral no mundo.

 O Extrativismo é a atividade pela qual o homem retira da natureza os recursos por ela produzidos (minerais, vegetais, animais). É a mais antiga atividade humana, antecedendo a agricultura, a pecuária e a indústria e  vem sendo praticada ao longo do tempo por todas as sociedades,  e permanece ocorrendo em todo o mundo até os dias atuais, a despeito das inovações tecnológicas. A título de informação, sabe-se que existem três tipos de extrativismo, qual sejam, vegetal, animal e mineral, sendo este último o protagonista da presente pesquisa. No extrativismo vegetal retiram-se da natureza: madeiras, frutas, látex (seiva), pigmentos, etc. No Brasil, o extrativismo foi a primeira atividade econômica sendo justamente o extrativismo do tipo vegetal, de pigmentos, pois sabe-se que os colonizadores portugueses extraíam do pau-brasil um pigmento avermelhado que era utilizado no tingimento de tecidos

Já o extrativismo animal caracteriza-se pela captura de animais com a finalidade alimentícia (para comunidades indígenas que legalmente possuem esse direito), e caçadores registrados que em períodos pré-determinados, podem caçar algumas espécies para consumo. Também existem os pescadores e empresas de pesca regulamentados que extraem algumas espécies de peixes e outros animais aquáticos com fins lucrativos, porém estes devem respeitar o período de defeso previsto em lei.

O extrativismo mineral é caracterizado pela exploração de recursos minerais do subsolo como: ouro, manganês, diamante, bauxita, minério de ferro, água mineral, cobre, cobalto, urânio e o arenito que será o objeto de estudo desta pesquisa. Para elucidar a questão do extrativismo, segue trecho retirado do site clickescolar.com.br (2017):

 

O extrativismo mineral, responsável em grande parte pela degradação da natureza e ao mesmo tempo pela sustentação da maior parte do desenvolvimento industrial e pelo progresso do bem-estar social, é, sem dúvida, uma das mais importantes atividades do mundo atual. Uma das principais questões relacionadas ao extrativismo minera diz respeito à distribuição geográfica das jazidas e sua utilização: a distribuição é muito irregular e nem sempre o país possuidor do minério é o principal beneficiado. Desprovidos de capital, de tecnologia e de indústrias de base, os países do Terceiro Mundo, com raras exceções, são meros fornecedores de matérias-primas aos países desenvolvidos. Vendemos as matérias-primas a baixos preços e as recebemos de volta sob a forma de produtos industrializados a preços muito mais elevados. Aliás, essa história já é bastante conhecida e muito antiga: a América Latina abarrotou a Europa (Inglaterra, especialmente) de ouro e prata e continua até hoje fornecendo cobre, prata, estanho, ferro, manganês, ouro, etc. Portanto, podemos dizer que apenas possuir o minério nem sempre é o mais importante. De maior importância é saber como aproveitá-lo e possuir os meios para tanto. Um bom exemplo disso é o caso do Brasil e Japão: o primeiro é muito rico em quantidade e variedade de recursos minerais e o segundo é muito pobre; no entanto, o primeiro é um país economicamente pobre e o segundo, muito rico. O PNB e a renda per capita do Japão são, respectivamente, 7 e 8 vezes maiores que os do Brasil.

 

Os minérios são indispensáveis para a manutenção da atividade industrial, tendo em vista que produtos como automóveis, máquinas, tratores, cimento, entre outros, são fabricados a partir de matérias-primas vindas dessa extração. 

A exploração mineral se tornou mais evidente a partir da Primeira Revolução Industrial (final do século XVIII, início do século XIX), quando a produção em massa intensificou a extração de minérios para abastecer a crescente indústria. Com o crescimento populacional mundial houve a necessidade de retirar da natureza um volume cada vez maior desse tipo de recurso.

A atividade mineradora e o garimpo promovem impactos diretos na natureza, levando a deterioração do ambiente. Tanto o garimpo quanto a mineração extraem recursos que se encontram no solo ou no subsolo, de onde são retirados diversos tipos de minérios (ouro, prata, minério de ferro, estanho, bauxita e muitos outros).

No presente trabalho será abordada a atividade de extração mineral recorrente na Região do Vale do Paranhana, mais precisamente na cidade de Taquara, Rio Grande do Sul. Em Taquara, a atividade mineradora se concentra na extração da pedra grês, ou arenito, como também é chamada. Isto se deve pelo fato da característica geológica da região, são grandes vales constituídos de solo arenítico, aliado ao fato de que Taquara é uma das cidades da Região do Vale do Paranhana que apresenta um dos maiores percentuais de população concentrada na área rural, correspondendo à 17% (dezessete por cento) da população total,  conforme dados retirados do COREDE Paranhana Encosta da Serra (2015) :

 

 


Fonte: IBGE Ano: 2010

 

 

       Portanto, podemos dizer que, além de ser conhecida pela indústria calçadista, Taquara também é tradicionalmente conhecida por fazer parte da “Região das Pedreiras” (COREDE, 2015).  No entanto, a questão legal da extração mineral local é recente, ou seja, existem Leis específicas que tratam do tema, mas, por muitos anos, a atividade seguiu totalmente ilegal, sem nenhum tipo de regularização ou fiscalização. Mas o ponto principal não se concentra aí: o desafio seria conscientizar os donos das empresas extratoras, a não só seguirem a legislação devido às sanções penais e administrativas, mas sim, entenderem a importância de se preservar o meio ambiente, que não pode ser visto apenas como “meio de ganho econômico”, mas sim como meio de vida, para si, para seus descendentes e toda uma comunidade.

As normativas de restauração do   ambiente degradado são utópicas e desumanas, tornando-as assim cada vez mais distantes do entendimento dos donos de pedreiras, bem como de serem seguidas ou cumpridas, sem falar no problema endêmico nacional da falta de fiscalização pelos órgãos competentes.

                                                                     

2.1 CARACTERÍSTICAS DO SOLO ARENITICO

 

O arenito é uma rocha sedimentar formada pela deposição e compactação de areia (grãos de minerais medindo 0,125mm à 2mm de diâmetro).

A areia que se deposita e depois se torna um arenito pode ser transportada por um rio, pelo mar, ou pelo vento.

O arenito cobre aproximadamente 200.000,00 quilômetros quadrados no Rio Grande do Sul, abrangendo a porção Norte, Noroeste e Nordeste do Estado.

 Na Zona Rural do município de Taquara no Vale do Paranhana, encontra-se uma infinidade de pedreiras (locais de extração de pedra de arenito). Esta atividade emprega uma grande quantidade de trabalhadores, onde a extração tem sido o principal meio de sustento das famílias que residem nas localidades de: Morro Negro, Morro da Pedra, Santa Cruz da Concórdia, Fazenda Fialho e arredores.

“Essa forma de exploração do solo, entretanto, produz uma considerável degradação do meio ambiente, e modifica definitivamente a paisagem local” (MULLER, 2011). Podemos destacar alguns danos ambientais como: alterações significativas na fauna e flora, o assoreamento de cursos d’água, o aumento da quantidade de poeira no ar, e até mesmo a degradação visual da paisagem.

Além de modificar o cenário natural, produzindo grandes áreas de desflorestamento, a atividade mineradora também é responsável por uma série de doenças respiratórias, causadas pela inalação do pó de pedra, que são uma constante causa de mortes por tuberculose entre os trabalhadores. Barazzutti (2004, p. 18) alerta que

[…] quando inalado, o pó de sílica atinge os pulmões, onde os fagócitos (p. ex. Macrófagos) englobam as partículas. As enzimas liberadas pelos fagócitos provocam a formação de tecido cicatricial nos pulmões, (…). Inicialmente, as áreas cicatriciais são pequenas protuberâncias arredondadas (silicose nodular simples). Os pulmões perdem a elasticidade e a respiração exige um maior esforço. Mas, finalmente, essas áreas cicatriciais, não permitem a passagem normal do oxigênio ao sangue.

 

 

 

Dessa forma, o pulmão lesionado sobrecarrega o coração, conduzindo a insuficiência cardíaca, potencialmente letal. Esta doença conhecida como silicose, é muito comum entre os trabalhadores, e é considerada a mais grave das pneumoconioses¹, por ser crônica, autoimune e por evoluir irreversivelmente.

Aliado a isto, outra característica inerente à atividade extrativista mineral de arenito, é o fato dos trabalhadores não utilizarem os Equipamentos de Proteção Individual (E.P.I), o que acarreta a ocorrência de diversos tipos de acidentes de trabalho, tais como: ferimentos causados por ferramentas de corte, bem como fraturas e mutilações de membros por estarem indevidamente expostos sem proteção. Sem falar no risco iminente de câncer de pele, já que a temperatura nos paredões das pedreiras no verão chega a dar a sensação térmica de 50ºC.

 

2.2  ASPECTOS LEGAIS

 

 Em se tratando de legislação brasileira, é importante frisar que a questão do extrativismo mineral, no tocante à degradação que ocasiona ao meio ambiente e consequentemente a sua necessidade de recuperação, estão devidamente normatizadas e amparadas por lei específica, bem como pela Constituição Federal de 1988. Existe no Brasil uma lei que trata da recuperação de áreas degradadas, a Lei n º 9.985, de 18 de julho de 2000.  E, acima de tudo, a recuperação de áreas degradadas, encontra respaldo na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 225:

 

_________________________

¹ Pneumoconiose é usado para descrever uma reação pulmonar à inalação de poeiras minerais encontrata no local de trabalho (MEDICINA PRÁTICA, 2017). 

 

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

[...] § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

 

A Constituição Federal de 1988 determina, no seu artigo 225, que aquele que explorar recursos minerais tem a obrigação de “recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público na forma da lei” (BRASIL, 1998).

O Decreto 97.632, de 10 de abril de 1981, que regulamenta o artigo 2º, inciso VIII, da Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, assim determina: Os empreendimentos que se destinam à exploração de recursos minerais deverão, quando da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental – EIA e do Relatório de Impacto Ambiental – RIMA, submeter à aprovação do órgão ambiental competente, plano de recuperação de área degradada (BRASIL, 1989).

 

[...] procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso. (CONAMA, 2006)

 

 

Especificamente na questão da punição aos agentes infratores, ou seja, a criminalização da conduta de utilização de recursos minerais já que, infelizmente, o que de fato freia a conduta dos cidadãos é infelizmente a penalidade, a multa, etc, e não a educação ou conscientização, está prevista   no artigo 55 da Lei nº 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais), que dispõe: 

Art. 55. Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida: Pena – detenção, de seis meses a um ano, e multa. Parágrafo único – Nas mesmas penas incorre quem deixa de recuperar a área pesquisada ou explorada, nos termos da autorização, permissão, licença, concessão ou determinação do órgão competente. 



          O ato de retirada do arenito da jazida, portanto, caracteriza a extração tipificada no dispositivo em comento, podendo ser realizada de qualquer modo, inclusive com a utilização de instrumentos rudimentares e individuais, conforme previsto no Código de Mineração. Para incidência da norma em exame, contudo, necessário se faz que a extração se dê na ausência de licenciamento ou em desacordo com o obtido.

Trata-se, portanto, de crime de mera conduta, sendo desnecessária à sua caracterização a efetiva ocorrência de dano ao meio ambiente (resultado naturalístico). É, por outro lado, delito de perigo abstrato, que está presumido pela potencialidade lesiva da atividade. 

No que tange à esfera administrativa, dispõe o Decreto nº 3.179/99, em seu artigo 42, constituir infração administrativa a conduta de “executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida”, sujeita à penalidade de multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por hectare ou fração. 
Os danos ambientais causados por atividade de mineração são apurados na esfera civil, em que vigora a responsabilidade objetiva com fulcro no parágrafo primeiro do artigo 14 da Lei nº 6.938/81, que reza:


Art. 14 § 1º Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. 

 

Nesse sentido, ocorrendo dano ambiental, o degradador é obrigado a recuperar a área explorada por atividade de mineração, sem que para tanto se caracterize sua culpa. 

A obrigação de reparar o ambiente natural vem consagrada na própria Constituição Federal, que no artigo 225 prevê: Art. 225.2º - “Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei”.
      Neste sentido, é importante salientar que a responsabilidade não recai exclusivamente sobre o minerador que explora a pedreira, mas também sobre o dono da área degradada. Veja importante informação retirada do site do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, (2007):

 

Convém esclarecer, ademais, que a responsabilidade não recai exclusivamente sobre o minerador que explora a pedreira: ante a solidariedade ínsita às lesões ambientais, também o proprietário da área (degradada por atividade de mineração) é responsável, solidariamente a eventual arrendatário, pelos danos ambientais causados. 
Nas hipótese em que se afigura possível o licenciamento ambiental da área destinada à exploração mineral, a recuperação se dará através do cumprimento fiel das condições e restrições da licença, que estará vinculada a um Plano de Controle Ambiental (PCA), conforme dispõem as Resoluções 009 e 010/90 nº do CONAMA. Existente, contudo, área já explorada e abandonada (exaurida), far-se-á necessária a elaboração de um Plano de Recuperação da Área Degradada (PRAD), que será submetido à avaliação do órgão ambiental competente. 
Para além da regularização da atividade através do licenciamento ambiental, que possibilitará a recuperação do ambiente degradado, convém atentar para a possibilidade e conveniência de previsão de medidas de compensação ecológica. De fato, tal compensação poderá ter a natureza sub-rogatória (ganho ambiental em área diversa, por exemplo) ou, em última ratio, diante da reconhecida dificuldade de quantificação dos danos ambientais, indenizatória. 

 

2.3 A  SITUAÇÃO DA ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO DE ARENITO EM TAQUARA/RS

 

Historicamente, a situação da extração de arenito em Taquara seguiu na informalidade, ou melhor dizendo, era realizada com pouca ou quase nenhuma normatização ou fiscalização.  Ainda em 2002, a situação da atividade de extração do minério arenito no Município de Taquara era de quase absoluta clandestinidade.

Na realidade, após poucas e isoladas fiscalizações exercidas pela Fundação Estadual de Proteção Ambiental – FEPAM e pelo Batalhão de Polícia Ambiental da Brigada Militar, uma pequena parcela dos extratores de pedra grês foi buscar a regularização de sua atividade junto aos órgãos competentes (Prefeitura Municipal, Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM e FEPAM). 

Num universo estimado de aproximadamente quinhentas frentes de lavra, um pequeno percentual de empreendimentos contava com algum tipo de documento licenciatório. O restante, a esmagadora maioria, permanecia no exercício da atividade extrativista totalmente à margem da legislação aplicável, tanto no que diz respeito ao interesse patrimonial da União quanto no que tange à proteção jurídica do ambiente natural.

Uma informação que se mostra importante e ao mesmo tempo muito preocupante, se refere aos depoimentos colhidos diretamente com os proprietários de algumas pedreiras da Região de Santa Cristina do Pinhal, na cidade de Parobé, que afirmam que essa regulamentação que se iniciou em meados do no de 2004, só tem contemplado a parte burocrática e financeira que beneficia apenas a Prefeitura, e a reclamação dos proprietários é que eles não têm nenhum tipo de orientação a respeito da maneira mais correta e sustentável de efetuar a extração, e que ainda, existem na região muitas pedreiras que não estão regulamentadas e que de certa forma, prejudicam a atividade de quem já está regulamentado, pois canibaliza o mercado, na medida em que estes podem praticar preços mais baixos, sem os custos e despesas de quem está regulamentado e preocupado com a fiscalização.

Outra informação pertinente é de que as pedreiras regulamentadas, se estiverem com o licenciamento em dia, não são fiscalizadas no aspecto da segurança do trabalho, ou seja, no uso de EPI’s. É comum ver os funcionários trabalhando sem camisa, sem capacete, e de chinelos de dedo, sem falar nos direitos trabalhistas que são comumente negligenciados dos trabalhadores, já que a esmagadora maioria trabalha sem ter sua CTPS assinada, e quando, raramente, chegam a buscar seus direitos na Justiça do Trabalho, mais uma vez são frustrados pelo fato que não conseguem muitas vezes nem achar o Reclamado (maneira como são chamadas as empresas que são acionadas na Justiça do Trabalho), quanto mais ter algum retorno financeiro referente ao seu processo trabalhista.

Foi relatado também, como forma de piada, que a cláusula do contrato que rege a devolução da terra após o tempo da licença da extração, restaurada, é no mínimo uma tarefa impossível, já que a transformação que se deu num período de 15 a 20  anos de extração, onde as crateras chegam a 100  metros de profundidade, e centenas de metros de extensão, seria realmente inviável ser restituída, da forma original do ambiente natural.

Nota-se, portanto, que por se tratar de uma regulamentação relativamente recente, necessita de algumas alterações para que contemple as necessidades dos concessionários e da autoridade concedente, mas, mais importante ainda, das necessidades do meio ambiente.

 

3 MATERIAL E MÉTODOS

 

No desenvolvimento do presente artigo foi utilizado o modelo dialético na concepção da relação sujeito-objeto. Principalmente pela própria natureza do tema, ou seja, da área de conhecimento das ciências biológicas, faz-se necessário uma abordagem mista, onde de forma equilibrada se considere o valor tanto do sujeito na criação e transformação do conhecimento ou do objeto, quanto o fato de que a própria realidade/objeto é orgânica, mutável, e desta forma, acaba sempre por modificar ou transformar o sujeito.

A pesquisa foi prioritariamente do tipo bibliográfica e documental (realizada através de consulta a livros, revistas eletrônicas, artigos, legislação local, etc.)

 

4 CONSIDERAÇÕES FINAIS

 

O presente estudo, infelizmente ratifica algo que está enraizado na nossa sociedade, a subserviência de todos ao capital. É notório e assustador, ver que toda a importância da preservação do meio ambiente, da necessidade de se ter boas e seguras condições de trabalho, tudo isso se acaba, quando impera a burocracia em prol da fiscalização que serve apenas para auferir lucro, para monetizar o que deveria ser conscientizar, segurar e preservar…

A situação degradante do trabalho de exploração e produção mineral das pedreiras da Região do Vale do Paranhana só confirma e reflete o que ocorre em tantos outros setores da sociedade e da economia, o dinheiro em detrimento da Lei, da sociedade, da valorização da vida e do meio ambiente.

Trazer uma solução para este problema é tão difícil quanto utópico na realidade, mas não se pode esmorecer, e é dever de todos, como cidadãos e ambientalistas, discutir o tema, refletir para tentar mudar esta realidade, enquanto ainda há tempo, ou pelo menos, se acha que há.

Por outro lado, esta regulamentação tem ajudado a Região a não sofrer tanto com a exploração e produção clandestina da pedra grês, que ocorria em muitas propriedades particulares, em situações ainda piores do que é observado atualmente. E o que seria uma boa alternativa para o uso destas áreas após o término da sua exploração, e sem dúvida, muito mais viável do que a devolução da terra restaurada, é o projeto da Universidade de Caxias do Sul - UCS em parceria com as Faculdades Integradas de Taquara - FACCAT, chamado Gigantes de Pedra (MÜLLER, 2011), que tem como objetivo fomentar o turismo na região, fazendo com que as áreas se transformassem em grandes esculturas de pedra feitas por artistas brasileiros, valorizando assim o trabalho destes artistas e criando uma utilidade para estas áreas, que, através da verba levantada, poderiam se financiar outros projetos ambientais em toda a Região do Vale do Paranhana.

 

 

6 REFERÊNCIAS

 

Ambiente. Disponível em <https://www.mprs.mp.br/ambiente/doutrina/id375.htm> acesso em 05.03.2017.

 

BARAZZUTTI, Lamartini D. Silicose em processos de fundição de peças frente à nova tecnologia. 2004. 107 fls. Dissertação – Escola de Engenharia, Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Porto Alegre, 2004.

 

BERTÊ, Ana Maria de Eveline et al. Perfil COREDE Socioeconômico Paranhana Encosta da Serra. 2015.45f. Secretaria do Planejamento, Mobilidade e Desenvolvimento Regional 2015. Disponível em: <http://planejamento.rs.gov.br/upload/arquivos/201512/15134135-20151117103226perfis-regionais-2015-paranhana-encosta-da-serra.pdf>. Acesso em: 15 abr.2017.

 

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF, Senado, 1988.

 

BRASIL. Decreto 97.632, de 10 de abril de 1989. Dispõe sobre a regulamentação do Artigo 2°, inciso VIII, da Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, e dá outras providências. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1980-1989/D97632.html. Acesso em: 30 mar. 2017.

 

BRASIL. RESOLUÇÃO CONAMA nº 9, de 6 de dezembro de 1990. Estabelece normas específicas para o Licenciamento Ambiental de Extração Mineral das classes I, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX. Diário Oficial,  de 28 de dezembro de 1990, Seção 1, páginas 25539-25540.

 

CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente. Resolução no 237/97, de 19/12/1997. Disponível em: <https://www.mma.gov.br/port/conama/res/res97/res23797.html> Acesso em 28 jan. 2017.

 

Extrativismo mineral. Disponível em: <https://www.clickescolar.com.br/extrativismo-mineral.htm> acesso em 03.08.2017.

 

JUNIOR, Luiz Antônio Ferraro Júnior (Org). Encontros e Caminhos: formação de educadoras (es) ambientais e coletivos educadores. Brasília: MMA. Diretoria de Educação Ambiental, 2005.

 

MEDICINA PRÁTICA. Disponível em: http://www.medicinapratica.com.br/tag/pneumoconiose/. Acesso em 10 de maio de 2017

 

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE. Manual de Normas e Procedimentos para Licenciamento Ambiental no setor de Extração Mineral. Brasília: DF.,Agosto 2001.

 

MÜLLER, Divana Letícia. Proposta de Recuperação Ambiental para uma Pedreira. 2011. Disponível em: <https://www.ucs.br/site/midia/arquivos/projeto_gigantes.pdf> Acesso em: 28 jan. 2017.

 

O GLOBO & INSTITUTO BRASILEIRO DE MINERAÇÃO – IBRAM. Mineração no Brasil: Desafios e Oportunidades. Separata do Seminário. Rio de Janeiro: 23.01.2004, 36p.





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